Secretaria de Gabinete · 16 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 155 DE 15 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 155 DE 15 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: NOMEIA E DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI 225 DE 21 DE JULHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, inciso XII, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO, os termos da Lei 225 de 21 de julho de 2022, mas precisamente no art. 7º da citada legislação;
CONSIDERANDO, a publicação oriunda da Secretaria de Administração solicitando as indicações do Poder Legislativo e dos representantes da categoria, para composição da comissão;
CONSIDERANDO, as respostas com as indicações de membros para composição da comissão de fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica, Ofício 270/2022 e ofício 74/2022;
CONSIDERANDO, ser premente a necessidade de paridade entre os membros;
CONSIDERANDO, os termos do parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os membros para compor a comissão de fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica, com a seguinte composição:
JOSÉ MARCOS DA SILVA, Controlador Geral do Município, matrícula 4030-1, E DANUBIA JUSSARA DOS SANTOS, Secretária de Administração, matrícula 1017-2, como representantes do Poder Executivo;
JOSEANE MARIA DA SILVA FACCIOLI, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-** e ALBERTO RODRIGO FERREIRA, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**, representantes da Casa Legislativa;
FÁBIO EMMANUEL BARRETO DE SOUZA, RG *** SDS/PE E PAULO CÉSAR LOPES DA SILVA, RG ***SDS/PE, representantes dos professores ativos e inativos, indicados pelo Sindicato da categoria.
Art. 2º - A Procuradoria Municipal e a Assessoria Jurídica deverão subsidiar a comissão, dirimindo eventuais dúvidas e questionamentos quanto ao procedimento a ser adotado no cumprimento do disposto na lei que rege a matéria.
Art. 3º - Os trabalhos serão coordenados pela 2ª indicada do Poder Executivo, constante do inciso I do artigo 1º da presente portaria.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 15 de agosto de 2022.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita