Secretaria de Gabinete · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 243 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 243 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo com os valores e as funcionais programáticas abaixo:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal - Secretaria de Cultura - 020600
Funcional Programática
Elemento
Fonte
Valor
13.392.1225.2255 - Programa de Manutenção Cultural- Lei Paulo Gustavo
3.3.90.31
63
152.452,02
13.392.1225.2255 - Programa de Manutenção Cultural- Lei Paulo Gustavo
3.3.90.35
63
8.023,78
total
160.475,80
Parágrafo Único: Ficam criadas as Fontes constantes do Anexo abaixo:
Código
Descrição
63
Lei Paulo Gustavo
Art. 2.º - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa 1225 – Programa Municipal Cultural – Lei Paulo Gustavo e a Atividade 2255 – Programa de Manutenção Cultural – Lei Paulo Gustavo.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 24 de agosto de 2023
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita