Secretaria de Educação · 14 de outubro de 2020
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME Nº 13 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Credencia a Escola Municipal Santa Maria, para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental e autoriza seu funcionamento.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A Resolução CME nº 02/2020, de 05 de fevereiro de 2020;
- A Resolução CME nº 03/2020, de 10 de fevereiro de 2020;
- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;
- O Parecer CME/CEI/CEF-AI/CEF-AF nº 12/2020, aprovado em 23 de setembro de 2020;
- Processo SME nº 02/2020.
DELIBERA:
Art. 1º - Em conformidade com os dispositivos acima citados e mediante análise de todos os documentos anexados ao processo, concluímos que a Escola Municipal Santa Maria, localizada no Engenho Buenos Aires, s/n, Zona Rural, Primavera – PE, está apta para funcionamento e Credenciamento.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a expedir e publicar a portaria de credenciamento e a autorização de funcionamento da referida Unidade Escolar.
Art. 3º - A Escola Municipal Santa Maria se constitui instituição pública pertencente ao Sistema Municipal de Educação de Primavera e sujeita à supervisão pelo Poder Público nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada na sessão virtual de 23 de setembro de 2020.
BÁRBARA MARIA DE LIRA
Presidente