Secretaria de Educação · 6 de novembro de 2019
LEI N° 186, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI N° 186, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI N° 186, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA – SMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA – SMEP
Art. 1° Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP, cujos órgãos terão, na forma desta Lei, natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativa que, em colaboração com os Sistemas Federal e Estadual de Ensino, têm função de planejar, organizar, implantar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais e estaduais de Educação.
TITULO II
DO CONCEITO E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO
Art. 2° A educação abrange os processos formativos desenvolvidos na convivência humana na família, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Art. 3° A presente Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve nas unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP e tem como base os princípios previstos no Art. 206 da Constituição Federal, de 1988 e no Art. 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Art. 127 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
lI - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
lI - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV - coexistência de instituições públicas e privadas no município;
V - gratuidade do ensino público;
VI - valorização dos profissionais do magistério, garantida no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei Municipal N° 004/2010;
VII - gestão democrática do ensino, na forma da Lei;
VIII - garantia do padrão de qualidade;
IX- respeito à liberdade.
Art. 4º São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população;
V - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
IX - manter cursos de formação continuada aos docentes da rede municipal de ensino;
X - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município;
XI - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
XII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇOES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DE PRIMAVERA – SMEP
Art. 5° O Sistema Municipal de Ensino de Primavera compreende:
I - a Secretaria Municipal de Educação:
II - o Conselho Municipal de Educação;
III - as Escolas Públicas Municipais de Educação Básica;
IV - as Instituições de Educação Infantil mantidas pela iniciativa privada.
Art. 6° Á Secretaria Municipal de Educação compete, além de outras atribuições previstas em legislação própria:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de educação do município de Primavera, interagindo com as políticas educacionais da União e do Estado de Pernambuco;
II - exercer ação distributiva em relação às suas unidades educacionais:
III - oferecer:
a) Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, a partir dos 06(seis) anos de idade, respeitando o que preceitua a LDBEN.
b) outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
I - prestar atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na Rede Regular de Ensino:
II - atender aos alunos do Ensino Fundamental da Educação Infantil, e da Educação de Jovens e Adultos, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático:
III - realizar cadastramento das unidades educacionais no seu âmbito de atuação:
IV - executar atividades correlatas que lhe sejam inerentes.
Art. 7° O Conselho Municipal de Educação - CME é órgão deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP.
§ 1° - Ao Conselho Municipal de Educação - CME compete as seguintes atribuições,
I - aprovar, em primeira instância, as políticas e planos educacionais propostos pela Secretaria Municipal de Educação;
II- deliberar sobre os documentos normativos curriculares elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;
III - autorizar a criação e extinção de unidades educacionais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP, de acordo com os critérios de credenciamento de instituições fixados pelo CME, após análise de processos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - pronunciar-se sobre processo de regularização da vida escolar e da assistência educacional de crianças demandantes ou atendidas pelo Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP:
V - apreciar programas, projetos e diretrizes para os níveis e modalidades de ensino municipal;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
§ 2° A estrutura, funcionamento e atribuição do Conselho Municipal de Educação - CME encontram-se previstos em legislação especifica, na lei Municipal N° 015, de 03 de junho de 2013.
Art.8° A função de Conselheiro Municipal de Educação é considerada de interesse público relevante e o seu exercício tem prioridade sobre as demais atribuições que sejam desenvolvidas por seus Conselheiros.
Art. 9° As Unidades Educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP, de acordo com suas especialidades, compete:
I - elaborar sua proposta pedagógica e executá-la através das ações compatíveis com as normas vigentes neste Sistema de Ensino;
II - administrar seu pessoal e os recursos materiais e financeiros a elas destinadas;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos:
IV - prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
V - articular-se com as famílias e comunidades, desenvolvendo processos de gestão participativa na Unidade Educacional;
VI - informar aos pais e responsáveis, a cada semestre, sobre a proposta pedagógica e o rendimento dos alunos:
Vil - elaborar seu regimento, garantindo os direitos e deveres dos alunos, respeitando o que preconiza a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
VIII - executar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 10º A gestão democrática da educação norteará as ações de planejamento, implementação e avaliação de políticas e planos de educação do município, garantindo a participação de docentes, pais, alunos, funcionários, representantes da comunidade, das entidades que atuam no campo educacional e dos órgãos que integram este Sistema de Ensino.
Art. 11 O Sistema Municipal de Ensino de Primavera - SMEP, além de outros mecanismos previstos em lei e instituídos pelo Poder Executivo, contará com os seguintes instrumentos de gestão democrática:
I- o Conselho Municipal de Educação - CME;
II - a Gestão Democrática da Secretaria Municipal de Educação;
Ill - os Grêmios Livres Estudantis, nas Unidades Escolares onde existirem:
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 12 - São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - formular a política educacional do município;
II - fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais no município;
III-encaminhar representações aos órgãos governamentais e não governamentais do Município, Estado e União das questões concernentes à educação e ao ensino;
IV - manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos estaduais, com o governo federal, entidades estrangeiras visando ao aprimoramento do ensino;
V - propor ao Chefe do Executivo o estabelecimento de convênios;
VI - trabalhar em cooperação com outros órgãos de administração pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino;
VII - acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha a receber referentes à sua área de atuação;
VIII - propor modificações na estrutura do Departamento de Educação e órgãos ligados à educação em âmbitos federal, estadual e municipal;
IX - sugerir medidas para a realização do censo escolar do município, bem como para a chamada escolar da clientela potencial em relação à educação infantil e do ensino fundamental.
Art. 13 São competências das instituições de ensino municipais:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Art. 14 O ensino público municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
I - gestão democrática através da participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres;
II - ensino fundamental em ciclos, obrigatório a partir dos seis anos;
III - admissão de estagiários do curso do magistério;
IV - projetos educativos extracurriculares obrigatórios e opcionais, obedecendo a jornada de trabalho docente;
V - informatização da parte administrativa da escola;
VIII - avaliação constante do processo ensino - aprendizagem por agentes internos e externos;
X - avaliação constante da escola.
Art. 15 O ensino infantil e fundamental será ministrado em estabelecimentos de ensino que serão organizados de acordo com o seguinte número de alunos por classe:
I – Educação Infantil:
Creche
1.a) Crianças de 0 a 1 ano: 10 crianças por professor, com um auxiliar/ cuidador;
2.a) Crianças de 2 a 3 anos: 15 crianças por professor, e até 25 crianças com um auxiliar/cuidador.
Pré-Escolar:
1.b) Crianças de 4 a 5 anos: 20 crianças por professor.
II – Ensino Fundamental - Anos Iniciais:
1º ano: 25 (vinte e cinco) estudantes;
2º e 3º ano: 30 (trinta) estudantes;
4º e 5º ano: 35 (trinta e cinco): 35 estudantes;
Fases I e II da EJA: 30 (trinta) estudantes;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais:
6º ao 9º ano: 40 (quarenta) estudantes;
Fases III e IV da EJA: 35 (trinta e cinco) estudantes;
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Sistema Municipal de Ensino de Primavera – SMEP obedecerá em seu funcionamento, a Constituição Federal de 1998, às Diretrizes e Bases de Educação Nacional, descritas na Lei 9394/96, à Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, ao Estatuto do Magistério Público, Lei Municipal 003/2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCR, Lei Municipal nº 004/2010, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como à Legislação Federal, Estadual e Municipal que lhe for aplicável.
Art. 17 Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrente do funcionamento do Conselho Municipal de Educação correrão por conta do Tesouro Municipal.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera, 16 de Setembro de 2019.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita Municipal