Secretaria de Gabinete · 14 de outubro de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, A LEI MUNICIPAL Nº 225 DE 21 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), COM A DEFINIÇÃO DOS RECURSOS, PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica, nos termos da Lei Municipal nº 225 de 21 de julho de 2022, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º Fazem jus ao abono oriundo dos recursos previstos no art. 1º:
I - Profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Primavera, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública deste Município, no período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef nos termos da lei de regência; e
II - Aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Primavera durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef nos termos da Lei Municipal nº 225 de 21 de julho de 2022, ainda que não tenham mais vínculo direto com este Município, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 3º O pagamento do abono destinado aos profissionais ativos e aposentados que mantêm vínculo com o Poder Executivo Municipal ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a conclusão pela comissão da relação dos beneficiários, das receitas oriundas dos precatórios independentemente de requerimento do interessado, mediante folha de pagamento.
§1º O pagamento do abono para os profissionais que não possuam mais vínculo com o Poder Executivo Municipal dar-se-á por meio de ordem de pagamento através das agências da instituição financeira responsável pela gestão da folha de pagamento de pessoal do Município, mediante prévio requerimento do interessado.
§2º Em caso de falecimento do profissional, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros dar-se-á mediante apresentação de alvará judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor.
Art. 4º Portaria conjunta da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Educação estabelecerá:
I - a relação dos profissionais que fazem jus ao abono, indicando:
a) Identificação Nominal do Profissional;
b) CPF do profissional, com o devido processo de anonimização;
c) Matrícula;
d) Jornada de Trabalho, expresso em horas-aulas contratadas;
e) Período de Efetivo Exercício no Magistério, expresso em meses; e
f) Valor Individual a ser disponibilizado.
II - procedimentos, competências e os prazos para tramitação dos processos administrativos que contestem a relação prevista no inciso I deste artigo ou os dados nela inseridos;
III - procedimentos, competências e os prazos para tramitação dos requerimentos de pagamento do abono aos herdeiros, serão definidos em regulamento próprio;
IV - o calendário de pagamento, respeitados os prazos máximos previstos neste Decreto; e
V - normas complementares à fiel execução deste Decreto.
Art. 5º A relação nominal dos documentos para requerer o respectivo abono, serão os seguintes:
I - documentação comprobatória do vínculo empregatício e efetivo exercício do magistério, sendo Pensionistas ou herdeiros;
II - RG, CPF ou CNH, comprovante de residência, contracheque, livro de ponto ou outro documento comprobatório, ficha funcional, declaração funcional, certidão de óbito quando for o caso;
III - Professores celetista ou temporário, devem apresentar contrato de prestação de serviços, contracheque, livro de ponto ou outro documento comprobatório, ficha funcional, declaração funcional com requerimento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor com efeitos imediatos na data de sua publicação.
Primavera, 11 de outubro de 2022.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita