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Congresso

Secretaria de Gabinete · 12 de maio de 2023

PORTARIA GAB 103/2023

SECRETARIA DE GABINETE

PORTARIA GAB 103/2023

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Primavera;

RESOVE;

Art.1º - Instaurar processo administrativo REURB-S n° 01/2023 do Gabinete da Prefeita, segundo os artigos 17 e 28 da Lei Federal 13.465/2017, para a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do NÚCLEO URBANO BARRA II, construído pela CEHAB-PE com recursos do programa do FNHIS, situado na Rua Vereador Manoel Eleotério, Primavera-PE.

Art.2º - Declara ainda que esta localidade é de interesse social, por ter a predominância de ocupação de famílias que auferem até 3 (três) salários mínimos, enquadrando-se na gratuidade da REURB-S.

Gabinete da Prefeita, 20 de abril de 2023.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

DAYSE JULIANA DOS CAMPOS

Prefeita do Município de Primavera

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3338, em 12 de maio de 2023. Código identificador 6E94176E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.