Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Gabinete · 3 de dezembro de 2025

LEI Nº 282 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

SECRETARIA DE GABINETE

LEI Nº 282 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

“EXTINGUE CARGOS NÃO OCUPADOS PREVISTOS NA LEI 59 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos criados e não ocupados previsto no artigo 13 da Lei Municipal 59 de 07 de novembro de 2007, mantido os cargos criados pela Lei Municipal Nº 236 DE 27 DE Abril DE 2023.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Primavera - PE, em 05 de Dezembro de 2025.

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera-PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3984, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador 6D403C80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.