Secretaria de Educação · 17 de julho de 2026
PARECER CME Nº 04/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 04/2026
PARECER CME Nº 04/2026, APROVADO EM 02/06/2026
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NA ESCOLA MUNICIPAL UNIDADE DE RIQUEZA; ESCOLA MUNICIPAL DE VISGUEIRO E ESCOLA MUNICIPAL VITAL BRASIL.
RELATORES (AS) CONSELHEIROS (AS):
BÁRBARA MARIA DE LIRA; NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA; MANOEL JACINTO DA SILVA; ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA; BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA; MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA; EDEILSON FERREIRA ALVES; DRAYTON JOSÉ DA COSTA; TAMYRES SILVA NASCIMENTO; ALCIONE MARIA RAMOS DE QUEIROZ SANTOS; SILVÂNIA GLÓRIA DOS SANTOS; JULIANA LOPES DE SOUZA
PROCESSO SME Nº: 04/2026
PARECER CME/CP Nº: 04/2026
COLEGIADO: Conselho Pleno
APROVADO EM: 02/06/2026.
I - RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação encaminha à apreciação deste Conselho processo que trata do pedido de autorização para o funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) em três escolas municipais: Escola Municipal Unidade de Riqueza, localizada no Engenho Riqueza, S/N, Zona Rural, Primavera – PE; Escola Municipal de Visgueiro, localizada no Engenho Visgueiro, S/N, Zona Rural, Primavera – PE; e Escola Municipal Vital Brasil, localizada no Povoado Pedra Branca, S/N, Zona Rural, Primavera – PE.
- O processo está instruído de acordo com a Resolução CME nº 02/2020 e Instrução Normativa nº 001/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/05/2020 e contém, dentre outras, as seguintes peças:
a) Ofício SME nº 130-A/2026 subscrito pela Secretária Municipal de Educação solicitando Autorização de Funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos na Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil.
b) Justificativa do pedido subscrita pela Secretária Municipal de Educação;
c) Alvarás de licença para localização de atividade específica emitida pela Prefeitura Municipal de Primavera, de cada escola;
d) Fotos de aspectos internos e externos da Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil, evidenciando condições para oferta da Educação de Jovens e Adultos;
g) Relação do mobiliário, equipamentos, materiais didáticos e do acervo bibliográfico, de cada escola;
h) Relação e documentação referente da habilitação do corpo docente, de acordo com a legislação vigente, de cada escola;
i) Proposta de Regimento Escolar para aprovação, de cada escola;
j) Cópia da Proposta Pedagógica, de cada escola;
k) Relatórios descritivos da Comissão Verificadora do Conselho Municipal de Educação, evidenciando a compatibilização das Propostas Pedagógicas e o contido no Plano de Atividades, com as condições de infraestrutura, de cada escola, do qual se destaca a existência de:
- Salas de aula;
- Salas para atividades administrativo-pedagógicas;
- Cantinhos de Leitura;
- Sanitário;
- Bebedouro;
- Despensa;
- Acesso facilitado às pessoas com necessidades especiais.
ANÁLISE DA MATÉRIA
2 - A análise das peças do processo permite as seguintes considerações:
A infraestrutura, os recursos didáticos e pedagógicos e a disposição dos espaços das instituições atendem às normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento da proposta pedagógica;
Os prédios das Escola Municipal Unidade de Riqueza; Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil dispõem de acesso facilitado a pessoas com necessidades especiais;
Proposta de Regimento Escolar apresentados pelas três escolas, disciplinando a oferta da Educação de Jovens e Adultos encontram-se em condições de aprovação;
As instituições de ensino dispõem de recursos humanos habilitados para atender ao pedido de acordo com a legislação vigente;
A ampliação e qualificação do acervo bibliográfico recursos pedagógicos deve ser meta permanente da mantenedora, dado o valor pedagógico de tais recursos para o desenvolvimento e aprendizagem e o aperfeiçoamento da proposta pedagógica em todas as escolas;
A oferta da Educação de Jovens e Adultos nas Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil deverá entrar em funcionamento a partir da data de aprovação desse Parecer.
VOTO DA COMISSÃO
Face ao exposto, a Comissão da Câmara da Educação de Jovens e Adultos conclui que a Escola Municipal Unidade de Riqueza, a Escola Municipal de Visgueiro e a Escola Municipal Vital Brasil apresentam condições para o solicitado e de propõe que este Conselho:
Autorize o funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos na Escola Municipal Unidade de Riqueza, na Escola Municipal de Visgueiro e na Escola Municipal Vital Brasil;
Aprove o Regimento Escolar das Escola Municipal Unidade de Riqueza, na Escola Municipal de Visgueiro e na Escola Municipal Vital Brasil.
Alerta-se a mantenedora e a Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e a Escola Municipal Vital Brasil para:
- Ato a ser exarado por este Conselho quanto ao recredenciamento dos estabelecimentos de ensino conforme a resolução CME Nº 003/2020;
- O cumprimento das determinações referentes à Educação Especial e Inclusiva contidas na Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Decreto nº 6.949/2009; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008); Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana); Decreto Federal nº 12.686/2025, Instrução Normativa SME nº 001/2020, o Decreto Municipal nº 19, de 08 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/07/2026, o Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC (adotado pelo município e homologado pela Portaria SME nº 05/2026) e demais legislações vigentes;
- O disposto na Lei nº 9.394/1996 (LDB), que assegura em seu artigo 4º, inciso VII, a oferta da Educação de Jovens e Adultos e, ainda no artigo 4º, inciso XII, a educação digital e o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos.
- A inclusão do público da Modalidade Educação de Jovens e Adultos nas estratégias escolares de Busca Ativa.
É o PARECER/VOTO.
MEMBROS DA COMISSÃO DA EJA
ASSINATURA
BÁRBARA MARIA DE LIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
ROSILENE MARIA DA CONCEIÇÃO - SECRETÁRIA
NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA – MEMBRO
MANOEL JACINTO DA SILVA – MEMBRO
JULIANA LOPES DE SOUZA – MEMBRO
NEHEMIAS FRANCISCO DE LIMA – MEMBRO;
DECISÃO DO CONSELHO PLENO:
O Conselho Pleno aprova, por unanimidade, o voto da Comissão.
MEMBROS DO CONSELHO PLENO
ASSINATURA
BÁRBARA MARIA DE LIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA – MEMBRO
ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA – MEMBRO
SILVÂNIA GLÓRIA DOS SANTOS – MEMBRO
MANOEL JACINTO DA SILVA – MEMBRO
DRAYTON JOSÉ DA COSTA – MEMBRO
BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA – MEMBRO
EDEILSON FERREIRA ALVES – MEMBRO
ALCIONE MARIA RAMOS DE QUEIROZ SANTOS – MEMBRO
TAMYRES SILVA NASCIMENTO – MEMBRO
JULIANA LOPES DE SOUZA – MEMBRO
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA – MEMBRO
Primavera, 02 de junho de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA
Presidente do CME