Câmara Municipal de Vereadores · 30 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR 288 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI COMPLEMENTAR 288 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de PRIMAVERA, estabelece diretrizes de governança, planejamento, garantias e procedimentos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de PRIMAVERA, aplicável à Administração Direta e Indireta, com a finalidade de disciplinar a estruturação, a contratação e a gestão de projetos de infraestrutura e de serviços públicos delegados, observadas as normas gerais federais pertinentes, em especial as Leis Federais nº 8.987/1995, nº 11.079/2004, nº 11.445/2007 (e alterações), nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021, bem como a legislação setorial e regulamentar aplicável a cada objeto.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Parceria Público-Privada (PPP): contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004;
II – Concessão de serviço público: delegação de serviço público, precedida de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e legislação correlata;
III – Poder Concedente: o Município de PRIMAVERA, por seus órgãos e entidades competentes, conforme o objeto;
IV – Parceiro Privado/Concessionária: pessoa jurídica ou SPE contratada para implantar, gerir e/ou operar o objeto do contrato;
V – SPE: sociedade de propósito específico constituída para implantar e gerir o objeto do contrato, quando exigível.
§ 1º As licitações relacionadas a PPPs e concessões observarão a legislação aplicável, admitindo-se, conforme o caso, concorrência e diálogo competitivo, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do regramento específico da Lei Federal nº 11.079/2004 para PPPs.
§ 2º Esta Lei tem natureza complementar às normas gerais federais, sendo vedada interpretação que importe em afastamento ou mitigação de exigências legais e constitucionais.
Art. 3º As PPPs e concessões regem-se, além dos princípios constitucionais da Administração Pública, pelos princípios e diretrizes de:
I – planejamento, sustentabilidade econômico-financeira e responsabilidade fiscal;
II – transparência ativa, controle social e motivação dos atos;
III – repartição objetiva e eficiente de riscos;
IV – alocação eficiente de incentivos, metas e indicadores de desempenho;
V – segurança jurídica e previsibilidade regulatória;
VI – preservação do interesse público, universalidade e continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º É vedada a celebração de contratos:
I – cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo prazo de prestação seja inferior a 5 (cinco) anos;
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública isoladamente.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a contratação ficará condicionada:
I – à compatibilidade com PPA, LDO e LOA, e à existência de dotações suficientes;
II – ao atendimento das exigências de responsabilidade fiscal e às condicionantes legais específicas das PPPs e concessões.
CAPÍTULO II
GOVERNANÇA – CONSELHO GESTOR (CGPPP)
Art. 5º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões – CGPPP, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo no âmbito do Poder Executivo, com competências mínimas de:
I – propor diretrizes e prioridades do Programa Municipal;
II – avaliar e recomendar a instauração de processos de estruturação e contratação;
III – acompanhar a modelagem, garantindo aderência às normas legais e às diretrizes desta Lei;
IV – deliberar sobre a submissão dos projetos à consulta pública e audiência pública, quando cabível;
V – recomendar, quando necessário, a contratação de verificador independente e outras boas práticas de governança.
§ 1º A composição, o funcionamento e os quóruns do CGPPP serão regulamentados por decreto, assegurada participação de áreas técnicas (planejamento, finanças, controle interno e setor demandante), sem prejuízo de participação de assessoramento jurídico.
§ 2º O CGPPP não substitui competências legais de órgãos de controle interno, procuradoria/assessoria jurídica, contabilidade e ordenação de despesas.
CAPÍTULO III
ESTUDOS, AUTORIZAÇÃO E RESSARCIMENTO
Art. 6º Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a realização de estudos e projetos voltados a PPPs e concessões, inclusive mediante chamamento/autorizações para estudos, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 e demais normas aplicáveis, observada a publicidade e a motivação do ato.
Art. 7º Os estudos, levantamentos, investigações e demais produtos de estruturação, quando aproveitados no certame, poderão ser ressarcidos pelo vencedor, na forma definida no instrumento convocatório, vedado pagamento antecipado pelo Poder Concedente sem base legal e sem observância das regras orçamentário-financeiras.
CAPÍTULO IV
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)
Art. 8º Poderão ser estruturados como PPP, conforme interesse público e viabilidade:
I – eficientização, operação e manutenção da iluminação pública;
II – rede municipal de telecomunicações e conectividade;
III – geração distribuída/energia renovável para atendimento de demandas públicas;
IV – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, observada a legislação setorial;
V – outros serviços e projetos, desde que compatíveis com as normas aplicáveis e com a natureza da PPP.
Art. 9º A contratação de PPP observará, além da Lei Federal nº 11.079/2004, os requisitos de:
I – estudos de viabilidade e modelagem técnico-econômico-financeira;
II – estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de compatibilidade com instrumentos de planejamento e orçamento;
III – minuta contratual com repartição de riscos, indicadores e regras de reequilíbrio;
IV – consulta pública e, quando cabível, audiência pública, sem prejuízo das exigências setoriais.
Art. 10 O contrato de PPP deverá conter, no mínimo, cláusulas sobre: prazo, metas, indicadores, repartição de riscos, garantias de execução, matriz de performance, mecanismos de atualização/revisão, fatos de inadimplência e forma de acionamento de garantias, além de regras de reversão de bens e solução de controvérsias.
Art. 11 Antes da celebração do contrato, o licitante vencedor deverá constituir SPE, quando exigível pela Lei Federal nº 11.079/2004 e pela modelagem do projeto.
Seção I – Contraprestação e condição de pagamento
Art. 12 A contraprestação pública poderá ocorrer por meios admitidos em lei e no contrato, observadas as regras orçamentárias e financeiras.
Art. 13 A contraprestação pública será precedida da efetiva disponibilização do serviço, na forma contratual e conforme indicadores de desempenho.
Seção II – Garantias
Art. 14 As obrigações pecuniárias do Poder Concedente em contratos de PPP poderão ser garantidas por mecanismos admitidos no ordenamento jurídico, nos termos do art.
8º da Lei Federal nº 11.079/2004, desde que:
I – não importem violação às vedações constitucionais de vinculação de receitas e às regras de finanças públicas;
II – sejam precedidos de justificativa técnica, financeira e jurídica;
III – estejam refletidos nos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), conforme aplicável;
IV – observem limites e condicionantes fixados em lei e no contrato, com transparência e controle.
Art. 15 A utilização de receitas da COSIP/CIP como fonte de pagamento e/ou mecanismo de garantia somente será admitida quando o objeto do contrato contemplar serviços de iluminação pública, e deverá:
I – observar estritamente a destinação legal e constitucional da COSIP/CIP;
II – prever segregação contábil e financeira, com conta vinculada específica do projeto, quando adotada;
III – vedar qualquer desvio para finalidades estranhas ao serviço de iluminação pública contratado.
Art. 16 A utilização de receitas do FPM como mecanismo de suporte ao adimplemento contratual não é automática e fica autorizada apenas como faculdade, condicionada cumulativamente a:
I – demonstração de compatibilidade constitucional, orçamentária e fiscal, com motivação expressa no processo administrativo;
II – definição contratual de limites percentuais máximos e salvaguardas operacionais, vedada a afetação que comprometa obrigações constitucionais e legais prioritárias do Município;
III – adoção preferencial de instrumentos que operem após o ingresso regular dos recursos na esfera municipal, mediante conta vinculada/conta-reserva ou cessão fiduciária de direitos creditórios, conforme modelagem e legislação aplicável;
IV – previsão no PPA, LDO e LOA, conforme o caso, com identificação do impacto e da fonte de recursos.
§ 1º O contrato poderá prever mecanismos de conta-reserva, gatilhos de recomposição e regras objetivas de acionamento, assegurando transparência e rastreabilidade.
§ 2º A autorização do caput não dispensa a observância de exigências adicionais previstas em normas federais, estaduais e em decisões de órgãos de controle, quando aplicáveis.
CAPÍTULO V
CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SANEAMENTO
Art. 17 Fica autorizada a concessão de serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem/manejo de águas pluviais, conforme o recorte do projeto), nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações, observada a legislação setorial e regulatória aplicável.
Art. 18 A concessão de saneamento básico ficará condicionada, previamente à licitação, no mínimo, a:
I – existência e atualização do planejamento setorial exigido pela legislação (inclusive plano(s) e estudos pertinentes), ou adoção das providências legalmente cabíveis para sua elaboração/atualização;
II – definição de entidade reguladora competente e regras de regulação e fiscalização, conforme o marco legal;
III – estruturação com metas, indicadores e cronograma compatíveis com exigências de universalização, qualidade e continuidade;
IV – realização obrigatória de consulta pública e audiência pública, garantindo controle social e publicidade qualificada;
V – demonstração de viabilidade econômico-financeira e sustentabilidade tarifária/contratual.
Art. 19 O prazo do contrato de concessão de saneamento será o estritamente necessário à amortização dos investimentos e à sustentabilidade do serviço, respeitado o limite máximo admitido pela legislação federal aplicável, incluindo prorrogações.
§ 1º Eventual prorrogação deverá:
I – estar prevista no edital e no contrato;
II – ser justificada por interesse público, continuidade e qualidade do serviço;
III – estar condicionada a avaliação técnica e econômico-financeira, com manifestação do regulador, quando aplicável;
IV – observar a legislação setorial e as normas de finanças públicas.
Art. 20 Aplicam-se às concessões, no que couber, as cláusulas essenciais e regras da Lei Federal nº 8.987/1995 e legislação correlata, inclusive quanto a bens reversíveis, fiscalização, sanções, indenizações e extinção contratual.
CAPÍTULO VI
LICITAÇÃO E PROCEDIMENTOS
Art. 21 As contratações de PPPs e concessões serão precedidas de licitação, na forma da legislação aplicável, condicionada a processo administrativo formalmente instruído com, no mínimo:
I – justificativa de conveniência e oportunidade;
II – estudo técnico de viabilidade;
III – estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de compatibilidade com LDO e LOA;
IV – indicação das dotações e do fluxo de recursos para cumprimento das obrigações;
V – providências ambientais, quando exigíveis;
VI – submissão à consulta pública na forma desta Lei e exigências setoriais.
Art. 22 A consulta pública deverá conter, ao menos, justificativa, objeto, prazo, valor estimado e minuta de edital/contrato, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para contribuições.
Art. 23 Para saneamento básico, a audiência pública será obrigatória; para os demais projetos, poderá ser realizada conforme deliberação do CGPPP e motivação do Poder Concedente.
CAPÍTULO VII
GESTÃO ASSOCIADA E CONSÓRCIOS
Art. 24 Fica autorizada a gestão associada e a formação/adesão a consórcios públicos para estruturação e contratação de PPPs e concessões, observada a Lei Federal nº 11.107/2005 e demais normas aplicáveis, mediante justificativa e autorização do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VIII
VERIFICADOR INDEPENDENTE
Art. 25 Os contratos poderão prever verificação independente como boa prática de governança, preservada a competência fiscalizatória do Poder Concedente, com regras de autonomia e equidistância.
CAPÍTULO IX
SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Os contratos poderão estabelecer sanções pelo inadimplemento de obrigações, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais aplicáveis.
Art. 27 Esta Lei é complementar às normas gerais federais e à legislação setorial aplicável, não podendo contrariá-las.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera, em 24 de MARÇO de 2026
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera-PE