Secretaria de Educação · 19 de agosto de 2020
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DELIBERAÇÃO CME Nº 05 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DELIBERAÇÃO CME Nº 05 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Credencia a Escola Municipal Dr. Arthur Orlando de Andrade Bezerra, para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental e autoriza seu funcionamento.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A Resolução CME nº 02/2020, de 05 de fevereiro de 2020;
- A Resolução CME nº 03/2020, de 10 de fevereiro de 2020;
- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;
- O Parecer CME/CEI/CEF-AI/CEF-EF nº 05/2020, aprovado em 10 de agosto de 2020;
- Processo SME nº 02/2020.
DELIBERA:
Art. 1º - Em conformidade com os dispositivos acima citados e mediante análise de todos os documentos anexados ao processo, concluímos que a Escola Municipal Arthur Orlando de Andrade Bezerra, localizada na Travessa da Barra, s/n, Usina União e Indústria, Primavera-PE, está apta para funcionamento e Credenciamento.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a expedir e publicar a portaria de credenciamento e a autorização de funcionamento da referida Unidade Escolar.
Art. 3º - A Escola Municipal Arthur Orlando de Andrade Bezerra se constitui instituição pública pertencente ao Sistema Municipal de Educação de Primavera e sujeita à supervisão pelo Poder Público nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada na sessão virtual de 10 de agosto de 2020.
BÁRBARA MARIA DE LIRA
Presidente