Secretaria de Gabinete · 28 de fevereiro de 2025
PORTARIA Nº 282/2025
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 282/2025
EMENTA: CEDE SERVIDOR COM ÔNUS AO MUNICÍPIO CEDENTE E RESSARCIENTO. EXPEDIENTES ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, inciso XII, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região;
CONSIDERANDO os termos do ofício 0496/2024-GP, oriundo do Gabinete da Eminente Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, solicitando cessão do servidor LUIS CARLOS BARRETO JUNIOR;
CONSIDERANDO que a cessão do servidor não trará impactos administrativos e nas funcionalidades administrativas do Município cedente;
CONSIDERANDO os Princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendação dos órgãos de controle interno e externo;
RESOLVE:
Art. 1o – AUTORIZAR, a cessão do servidor LUIS CARLOS BARRETO JUNIOR com ônus ao Município cedente e ressarcimento ao órgão cessionário, para desempenhar suas funções junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região na função comissionada de Assistente de Apoio do Primeiro Grau (FC 4)Ofício 0496/2024-GP pelo prazo de 12 (doze) meses;
Art. 2o – O departamento pessoal para medidas de praxe, registrando-se as alterações nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 3o – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos à partir de 10/03/2025 revogando-se disposições em contrário.
Art. 4o – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Primavera, 05 de fevereiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE LAMEIDA FALCÃO
Prefeito