Secretaria de Gabinete · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 290/2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 290/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei nº 008/2026, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Créditos Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo com a funcional programática abaixo:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal – Secretaria de Infra Estrutura – 020700
Funcional Programática
Modalidade
15.752.0006.2040 – Custeio das Atividades da Parceria Público Privada
3.3.90
15.752.0006.2040 – Custeio das Atividades da Parceria Público Privada
3.3.67
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal – Secretaria de Infra Estrutura – 022200
Funcional Programática
Modalidade
10.302.0004.2005 – Manutenção das Atividades da Atenção Especializada – unidade mista
3.3.50
FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS:
a) Anulação total ou parcial de dotações e/ou excesso de arrecadação;
Art. 2º - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal a Atividade 2040 – Custeio das Atividades da Parceria Público Privada – a modalidade 67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP e modalidade 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera/PE, 15 de setembro de 2026.
JEYSON ALMEIDA CAVALCANTI FALCÃO
(Prefeito)