Departamento Pessoal · 19 de agosto de 2025
PORTARIA N° 412/2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N° 412/2025
“Nomeia a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 do Município de Primavera – PE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRIMAVERA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993), que estabelece como condição para os repasses financeiros aos municípios, estados e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
I – Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária entre governo e sociedade civil;
II – Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do respectivo Conselho;
III – Plano Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o art. 18 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, que define o Plano como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 33/2012, que orienta a elaboração dos Planos de Assistência Social e estabelece diretrizes para a construção do Diagnóstico Socioterritorial como base para o planejamento da política;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 04/2011, que define o Plano de Assistência Social como instrumento de gestão que consolida o processo de planejamento, sendo essencial para garantir a continuidade e a qualificação da política pública;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social deve ser elaborado em consonância com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de estar articulado aos planos decenais da assistência social e às prioridades pactuadas nas instâncias do SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a escuta qualificada dos diversos segmentos que compõem a Rede Socioassistencial do município, a fim de garantir participação democrática e controle social na elaboração do Plano;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Comissão responsável pela Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, a qual será presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação, sendo o(a) Vice-Presidente e o(a) Secretário(a) Executivo(a) indicados pela Presidente da Comissão, a comissão será formado por:
NOME
ÓRGÃO QUE REPRESENTA
Paula Patricia Gomes da Silva Falcão
Secretaria de Assistência Social
Ivanise Maria da Silva Melo
Wilson Mariano Pereira
Viviane Henrique do Nascimento Silva
Vigilância Socioassistêncial
Maria Zirquele da Silva
CRAS
Wanessa Priscila Gomes da Silva
CREAS
Maria Irene Amorim da Silva
Departamento de Benefícios Eventuais
Jaqueline Pereira da Silva
Marinês Fernando da Silva
Primeira Infância do SUAS (PCF)
Alexandre Caetano da Silva
Conselho Tutelar
Marcelo Souza de Oliveira
Leandro Severino Guimarães
Secretaria Municipal de Educação
Déborah Estefany de Menezes Lima
Secretaria Municipal de Saúde
Tassio Fernandes da Silva Alves
Secretaria de Administração
Carlos Alberto Fernandes Souathman
Tesouraria do FMAS
Mayara Yasmin dos Santos
Coordenador do CADUNICO / PBF
Maria Talita da Silva Araujo
Art. 2º – São atribuições da Comissão:
I – Elaborar e sistematizar o diagnóstico socioterritorial do município;
II – Promover encontros e escutas com os segmentos do SUAS (usuários, trabalhadores, organizações da sociedade civil, gestores e conselheiros) para debater e elaborar propostas para o Plano;
III – Elaborar a versão preliminar do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029;
IV – Encaminhar o documento ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para análise e emissão de parecer.
V – O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para análise, emissão de parecer e publicação da resolução correspondente.
Parágrafo Único – A Comissão definirá o calendário de ENCONTROS, OFICINAS, REUNIÕES, ETAPAS e METAS a serem realizadas necessárias para o processo participativo e democrático de elaboração do Plano, o calendário deverá ser encaminhado para o CMAS de Primavera no prazo de 15 dias.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera/PE, 14 de agosto de 2025.
JEYSON CAVALCANTE DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
PAULA PATRÍCIA GOMES DA SILVA FALCÃO
Secretária Municipal de Assistência Social