Secretaria de Gabinete · 28 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 08, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 08, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA A LEI Nº 175 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA VALORIZANDO A POLITICA SALARIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 2º da Lei nº 175 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018;
CONSIDERANDO, a política de valorização dos vencimentos dos servidores, visando a recomposição inflacionária;
CONSIDERANDO à variação de 4,83% para o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos servidores públicos municipais de Primavera, no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º - Excluem-se do disposto no artigo 1º, os servidores vinculados ao sistema municipal de ensino.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 2025, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º – Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 25 de Fevereiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE