Comissão Permanente de Licitação · 7 de março de 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PMP N° 02/2024 COM BASE NA LEI FEDERAL 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PMP N° 02/2024 COM BASE NA LEI FEDERAL 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021
A Prefeitura Municipal de Primavera - PE, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas atualizações nos decretos 10922/21 de 30 de dezembro de 2021, 11.317 de 29 de dezembro de 2022 e 11.871 de 29 de dezembro de 2023 torna público aos interessados que a Administração Municipal pretende realizar uma dispensa de licitação para a Contratação de serviços advocatícios para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a finalidade manter a regularidade fiscal do Município de Primavera – PE, Estado de Pernambuco, adotando todos os procedimentos administrativos no sentido de garantir a correta tributação, obrigações assessoriais. O Valor Máximo Admitido para item único: Com média mensal de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) de total dos 12 (doze meses), com seu valor mensal de R$ 4.666,67(quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Coordenadoria de Compras da Prefeitura Municipal de Primavera - PE, sito a Rua Cel. Brás Cavalcante, 42, Centro, Primavera-PE – CEP – 55.510-000, no horário de 08:00 às 12:00, em dias uteis ou pelo E-mail: primavera.cotcomp21@gmail.com até a data limite de 12/03/2024.
Primavera, 05.03.2024.
EVERTON SILVA DO SACRAMENTO
Coordenador Municipal de Compras