Secretaria de Educação · 23 de outubro de 2026
PARECER CME Nº 07/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 07/2026
APROVADO EM 21/10/2026
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA - PE
RELATORES (AS) CONSELHEIROS (AS):
BÁRBARA MARIA DE LIRA; ALBERTO RODRIGO FERREIRA; NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA; JULIANA LOPES DE SOUZA; ROSILENE MARIA DA CONCEIÇÃO; ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA
PROCESSO SME Nº: 06/2026
PARECER CME/CP Nº: 07/2026
COLEGIADO: Conselho Pleno
APROVADO EM: 21/10/2026.
I – RELATÓRIO
a) Histórico
A Secretária de Educação, senhora Betânia Florêncio de Lima, encaminhou a este Conselho o Ofício SME nº 220-A/2026, de 01 de outubro de 2026, solicitando a apreciação e emissão de parecer sobre a atualização da “Política Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Educação de Primavera”, a Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a Lei Federal nº 14.460, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2024-2034, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, bem como a necessidade de assegurar educação pública inclusiva, equitativa, de qualidade, socialmente referenciada e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes.
O Sistema Municipal de Educação de Primavera vem ofertando educação integral em tempo integral em duas escolas municipais desde 2019. A oferta atende estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas Escola Municipal José Joaquim de Santana e Escola Municipal Dr. Arthur Orlando de Andrade Bezerra. Nessas instituições, a jornada é de 8 (oito) horas relógio para os estudantes e profissionais da educação e considera os tempos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso como partes integrantes dessa jornada.
A atualização da política ainda prevê a expansão da educação integral para as turmas da Educação Infantil e dos Anos Finais. Este Conselho recomenda que essa expansão precisa considerar as especificidades do público alvo, ser gradativa e progressiva e também que a Secretaria Municipal de Educação realize estudos para analisar a capacidade do município, da escola e da comunidade escolar para ofertar a educação integral. A regulamentação da oferta da educação integral em tempo integral ainda precisa garantir o acesso e a permanência, em conformidade com a Meta 6 (seis) do Plano Municipal de Educação e do Plano Nacional de Educação.
A Política de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Educação de Primavera, constitui política pública permanente destinada à garantia do desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica, cultural, cidadã e digital.
A Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo principal promover o desenvolvimento integral do educando por meio da ampliação da jornada escolar baseada na diversificação de experiências educativas com atividades de acompanhamento pedagógico, educação ambiental, desenvolvimento sustentável, esporte e lazer, interação familiar, cultura e artes, educação digital, direitos humanos e promoção da saúde trabalhadas de forma transversal.
A Educação Integral em Tempo Integral deve integrar o projeto político pedagógico da escola ofertante e ter suas especificidades consideradas no currículo da rede de ensino municipal. Integrará também à educação integral o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Na matriz curricular das escolas ofertantes da Educação Integral em Tempo Integral, a educação digital e midiática deve ser ofertada de forma transversal aos componentes curriculares.
II - APRECIAÇÃO
Com vistas a atender a exequibilidade da Meta 6.a do Plano Nacional de Educação, Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que discorre sobre a ampliação de oferta de educação de tempo integral em 50% das escolas públicas. O município tem engendrado esforços na direção do cumprimento do objetivo proposto, tanto com a oferta do ensino integral em algumas Unidades Escolares, seja no desenvolvimento da referida Política de Educação Integral em Tempo Integral, que objetiva atender alunos da educação básica matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Na “Política de Educação Integral em Tempo Integral” são discorridos os seguintes objetivos:
I. Viabilizar currículos capazes de elevar os indicadores de aprendizagem, enriquecendo a oferta pedagógica;
II. Reduzir as desigualdades educacionais, transformando a escola em um espaço permanente de formação, pertencimento e construção de oportunidades, reconhecendo os diferentes tempos de aprender, as singularidades dos estudantes e as potencialidades dos territórios educativos;
III. Combater a evasão, o abandono e a infrequência escolar, garantindo que a ampliação da jornada escolar represente uma ampliação das possibilidades de aprendizagem e não apenas o aumento do tempo de permanência física na escola, promovendo experiências pedagógicas planejadas, diversificadas e intencionais, além de atividades de busca ativa escolar e acompanhamento da frequência;
IV. Proporcionar atenção e proteção integral à infância e à adolescência;
V. Promover a inclusão educacional e fortalecer uma concepção de currículo vivo integrado e contextualizado;
VI. Garantir que cada Unidade Escolar organize sua proposta educativa considerando as especificidades de seu público-alvo e reconhecendo a comunidade como parte do processo educativo;
VII. Fortalecer a gestão democrática da Educação Municipal, ampliando os espaços de escuta, participação e corresponsabilidade entre profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade;
VIII. Fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em estrita observância à Meta 6 do PNE e do PME;
IX. Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;
X. proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e a cultura como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;
XI. estabelecer a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente para potencializar as ações e atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
XII. Promover a valorização dos profissionais da educação como agentes fundamentais da construção da política da educação integral em tempo integral garantindo informação acompanhamento e condições adequadas para a sua atuação;
XIII. Instituir uma cultura permanente de acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da política municipal, assegurando que suas ações produzam impactos reais na aprendizagem, na inclusão e no desenvolvimento dos Estudantes.
Assim, para que os investimentos do município na ampliação da oferta de novas matrículas em tempo integral, aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para integral continue sendo implementadas de modo a assegurar o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes, garantindo cada vez mais tempo de permanência igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou ainda a 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo as atividades escolares ofertadas dentro e fora do espaço escolar, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa nos espaços e os profissionais habilitados para condução de processos de ensino e aprendizagem, é imprescindível ao município coadunar com os esforços da União pactuando com o incentivo disposto pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023.
Vale destacar que a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 determina que os Sistemas Municipais de Ensino atualizem suas políticas até 31 de outubro de 2026, incluindo novas perspectivas para a oferta de Educação em Tempo Integral, que otimizem essa oferta e expandam as vagas e oportunidades nos municípios.
A Secretaria Municipal de Educação enviou o documento a tempo para apreciação e, dentro da Minuta observamos aspectos importantes como o diálogo da Política com as identidades dos estudantes e os territórios nos quais residem, a consideração de atividades que envolvem mais engajamento e metodologias mais ativas, a consideração de avaliações formativas, considerando os aspectos qualitativos da aprendizagem, o compromisso com a superação da lógica de turno e contraturno, considerando que a jornada integral contempla todo o tempo que a criança permanece na escola, a valorização dos profissionais da educação e as possibilidades de otimizar as formações continuadas desse público.
II. CONCLUSÃO Considerando o fomento à criação de novas matrículas em tempo integral para a melhoria da educação pública, conforme o disposto acima e com vistas a elevar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral aos estudantes desde a Educação Infantil ao 9º ano do ensino fundamental, instituindo a Política de Educação em Tempo Integral incentivada pela Portaria Ministerial nº 1.495 de 2 de agosto de 2023 , instituída pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, atendendo ainda ao preconizado na meta 6.a do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Com base nas citações feitas, não há óbice quanto ao solicitado. Deste modo, a comissão de relatores manifesta-se favorável à “Política de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Educação de Primavera”.
III - VOTO DOS RELATORES
Os membros da Comissão da Educação em Tempo Integral aprovam por unanimidade o presente Parecer, apresentando as seguintes recomendações:
Que o Poder Executivo Municipal atente-se para a questão da melhoria da infraestrutura das escolas em tempo integral, dando-lhes condições para uma jornada integral digna para estudantes e profissionais;
Que a Secretaria Municipal se comprometa a manter escolas com oferta de educação em tempo parcial, garantindo a matrícula de estudantes que não queiram estudar em tempo integral, como determina o §4º do artigo 14 do documento analisado pelos Conselheiros;
Que na implantação da Educação em Tempo Integral haja maior integração entre as diferentes secretarias para garantir a intersetorialidade;
Valorização e formação de todos os profissionais da educação que atuam nas escolas de tempo integral;
Que sejam estabelecidos critérios de valorização profissional considerando a ampliação da jornada integral e também os resultados educacionais das escolas;
Os Conselheiros citaram a implantação de Bônus de Desempenho Educacional – BDE como um exemplo de valorização.
As recomendações supracitadas devem considerar a capacidade orçamentária do município.
É o PARECER/VOTO.
MEMBROS DA COMISSÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL:
BÁRBARA MARIA DE LIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
ALBERTO RODRIGO FERREIRA – SECRETÁRIO
NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA – MEMBRO
ROSILENE MARIA DA CONCEIÇÃO – MEMBRO
JULIANA LOPES DE SOUZA – MEMBRO
ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA – MEMBRO
DECISÃO DO CONSELHO PLENO:
O Conselho Pleno aprova, por unanimidade, o voto da Comissão.
MEMBROS DO CONSELHO PLENO:
BÁRBARA MARIA DE LIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
ALBERTO RODRIGO FERREIRA – SECRETÁRIO DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA – MEMBRO
ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA – MEMBRO
SILVÂNIA GLÓRIA DOS SANTOS – MEMBRO
ROSILENE MARIA DA CONCEIÇÃO – MEMBRO
BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA – MEMBRO
JULIANA LOPES DE SOUZA – MEMBRO
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA – MEMBRO
PABLLO ROBERTO DE MENEZES OLEGÁRIO – MEMBRO
Primavera, 21 de outubro de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA
Presidente do CME