SECRETARIA DE POLÍTICA PARA MELHERES · 18 de junho de 2025
REGIMENTO
SECRETARIA DE POLÍTICA PARA MELHERES
REGIMENTO
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (3ª CMPM), convocada pelo Decreto Municipal de 19 DE 16 DE JUNHO DE 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Primavera e no quadro de aviso da Prefeitura, terá o objetivo de discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza, das desigualdades entre homens e mulheres e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no município de Primavera.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - A abrangência da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Primavera é municipal, assim como suas análises, formulações e proposições.
Art. 3º - A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres ocorrerá no dia 17 de julho de 2025, convocada pelo poder municipal:
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
Art.4º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres adotará o tema "Mais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas" e discutirá os seguintes eixos temáticos:
Eixo I – Políticas Públicas para as Mulheres: Implementação, Financiamento, Desafios Territoriais e Controle Social;
Eixo II – Enfrentamento das Violências contra as Mulheres: Avanços Legislativos, Mecanismos de Proteção e Fortalecimento da Rede de Enfrentamento;
Eixo III – Autonomia Econômica, Direitos Sexuais e Reprodutivos: Pilares para a Igualdade e o Desenvolvimento;
Art. 5º - A 3ª CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade local, expressa no processo da Conferência.
Parágrafo único - Todas as discussões do temário e os documentos da 3ª CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade do município Primavera.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6° - A 3ª CMPM será presidida pela titular da Secretaria de Políticas parra Mulheres e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Diretora de Políticas para Mulheres.
Parágrafo único - As discussões no âmbito da 3ª CMPM se desenvolverão sob a forma de painéis, debates de plenário e/ou grupos de trabalho.
Art. 7° - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 3ª CMPM, será constituída uma Comissão Organizadora Municipal.
Art.8°- A Comissão Organizadora Municipal será composta pela Secretária de Políticas para Mulheres do município Primavera que a presidirá, por duas representantes da sociedade civil e duas integrantes do governo municipal.
Seção I
Da Organização da Comissão Organizadora Municipal
Art. 9° - À Comissão Organizadora da 3ª CMPM compete:
I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da 3ª CMPM;
II - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da 3ª CMPM;
III - Definir o formato das atividades da 3ª CMPM, bem como a previsão dos Grupos de Trabalho;
IV - Deliberar sobre o orçamento necessário a todas as etapas da 3ª CMPM;
V - Acompanhar a organização da infraestrutura necessária à 3ª CMPM;
VI - Deliberar sobre todas as questões referentes à 3ª CMPM que não estejam previstas neste regimento e no regulamento da 3ª CMPM.
VII - Propor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da Conferência Municipal;
VIII - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 3ªCMPM;
IX - Promover a divulgação do Regimento da 3ª CMPM;
X - Estimular a organização e realização da 3ª CMPM;
XI - Monitorar e orientar o encaminhamento dos relatórios e listagens de delegadas da 3ª CMPM à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual nos prazos estipulados no calendário;
XIII - Fazer gestão junto ao governo municipal para garantir os recursos financeiros necessários à participação na etapa estadual das delegadas eleitas na 3ª CMPM;
Seção II
Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios
Art. 10 - O relatório da 3ª CMPM deve ser elaborado a partir do temário da 6ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;
Art. 11 - A Comissão Organizadora da 3ª CMPM deve encaminhar o relatório à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher até o dia 01 de agosto de 2025, com o objetivo de subsidiar o relatório Estadual;
§ 1º - O relatório da 3ª CMPM encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher deverá apresentar dois blocos em separado:
os resultados e propostas para a plataforma municipal de políticas públicas para o Município;
os resultados e propostas referentes à 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher, na forma do roteiro previsto no § 2º.
§ 2º - Deverão obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora e ser apresentado em versão resumida de, no máximo, 05 (cinco) páginas, em espaço 02 (dois), e encaminhados à 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher por meio eletrônico para o endereço eletrônico: e-mail: conferenciamulherpe@gmail.com até a data de 01 de agosto de 2025, o que não dispensa o envio via correio postal, registrado ou SEDEX, em formato impresso e uma cópia em CD para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco, situada à Av. Alfredo Lisboa, 188 – 2º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50.030-150.
Art. 12 - O Relatório Final da 3ª CMPM será resultante das propostas apresentadas e aprovadas em plenário, em âmbito Municipal.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 13 - A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a participação de 50 delegadas, 15 convidadas e 05 observadoras.
Art. 14 - A plenária de delegadas/os da etapa municipal da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição:
I – 60% Representantes da sociedade civil;
II – 35% Representantes do poder público municipal;
III – 5%Representantes do poder público estadual.
Art. 15 - Serão eleitas pela plenária, para participar da 6ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, 04 delegadas titulares e 04 suplentes, sendo: 02 de organização-não governamental e 02 do poder público municipal.
Parágrafo Único – Serão eleitas as delegadas com maioria dos votos abertos em plenária geral, podendo votar todas as delegadas inscritas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A 3ª CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos.
§1º - Durante a 3ª CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas no respectivo grupo.
§ 2º - Serão assegurados, em todas as etapas da 3ª CMPM, os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor.
Art. 17 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 3ª CMPM.
Primavera, 17 de junho de 2025
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
SHEILA CIRLEIDE PEREIRA DE LIMA
Secretária de Politicas Para Mulheres