Fundo Municipal de Assistência Social · 6 de agosto de 2026
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2026 DO FMAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2026 DO FMAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de vestuários e uniformes destinados à participação da Corporação Marcial no Desfile Cívico de 7 de Setembro do Município de Primavera/PE, visando à padronização, organização e adequada apresentação dos integrantes durante as solenidades comemorativas da Independência do Brasil.
A Secretária de Assistência Social do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve: ADJUDICAR, o objeto da supracitada DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da Pessoa Jurídica: J.J COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ de nº. 19.856.187/0001-58 - situada à, AV VISCONDE DO RIO BRANCO, Nº 1569, CEP: 55.540-000 – SAO SEBASTIAO - Palmares/PE. Que apresentou sua proposta com o valor total de R$ 41.860,00 (Quarenta e um mil oitocentos e sessenta reais).
HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pela empresa licitante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.
Primavera, 05 de agosto de 2026.
PAULA PATRÍCIA GOMES DA SILVA FALCÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Portaria nº 003/2025