Comissão Permanente de Licitação · 8 de julho de 2020
ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº. 02/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE PRIMAVERA – PE.
3ª ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO
Ao dia 07 (sete) do mês de julho de 2020 (dois mil e vinte), na sala de licitação da CPL no Prédio Sede, da Prefeitura Municipal de Primavera, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela portaria n.º 107 de 20 de maio de 2020, achando-se presentes os membros, Luciano Marcos Souza de Andrade, Cláudio Luís Andrade Freitas Faccioli e Júlio Creyson da Silva Santos, sob a presidência do primeiro e sob a égide da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, e atualizações posteriores e demais disposições legais pertinentes em vigor.
Esta comissão se reúne para proceder ao julgamento do recurso interposto pela pela licitatante, IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, na data de 12/06/2020,
I - DOS FATOS e RELATÓRIO
Informada com o resultado da habilitação das empresas licitantes, CONSTRUTORA SENTRA EIRELI - EPP, B. L. CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – ME, a recorrente IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO – ME, apresentou as razões do recurso, impugnando as respectivas habilitações e para tanto arguiu o item 9.1 “l” do edital com a seguinte redação:
9.1 - A comprovação de habilitação da(s) licitante(s), assegurada a regra para as microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(...)
l) Comprovação de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL - da licitante, mediante apresentação de atestado(s) expedidos em nome da licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de aptidão da licitante para execução de serviços de obras civis, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação ou que sejam serviços similares e de mesma complexidade tecnológica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
Ao final pede o efeito suspensivo do recurso bem como a inabilitação das demais licitantes.
Devidamente intimadas, por meio de diário oficial, foi garantido o direito de resposta e contrarrazões ao recurso interposto, ocasião que a empresa B. L. CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – ME apresentou impugnação pugnando pela manutenção da impugnação.
O processo foi encaminhado para procuradoria jurídica, que em parecer opinou pelo desprovimento do recurso. No mesmo sentido foi o parecer técnico de engenharia.
É o relatório.
DECISÃO
De inicio destacamos o art. (art. 22, § 2º) Lei8.666/1993, que fala sobreo conceito exato de Tomada de Preços:
§ 2ºTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Pois bem.
Como dito, a recorrente IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO – ME, apresentou as razões do recurso, impugnando as respectivas habilitações e para tanto arguiu o item 9.1 “l” do edital, arguindo em síntese que não há capacidade técnica das licitantes habilitadas para continuar no certamente visto que, “ inobstante terem apresentado atestados de praças, escola ou mesmo outros diversos das características de um mercado público, não coadunam aquelas obras com a similaridade das características de um mercado publico”.
Como bem assinalou o parecer da procuradoria ao afirmar que “A qualificação técnico-profissional refere-se à comprovação pela licitante de que dispõe, para a execução da obra ou serviço, de profissional especializado e com experiência anterior comprovada em objetos de características assemelhadas ao do que está sendo licitado”.
De abertura cumpre destacar que de forma geral a licitação consiste na escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública, daí sendo escolhido o ganhador que apresente a melhor oferta, conforme exposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93:
Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Estabelece a Constituição Federal, art. 37, inciso XX I, a obrigatoriedade de licitar para a Administração Pública. Objetiva a licitação permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para satisfação do interesse público, levando em consideração especialmente aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira da empresa licitante, a qualidade do produto e ao valor do objeto.
O procedimento licitatório busca assegurar a todos os interessados igualdade de condições no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços para a Administração Pública.
No caso em analise, o parecer do setor de engenharia, no que se refere a capacidade técnica, atestou que as empresas habilitadas, supriam os ditames do edital, especialmente o item 9.1, “l” e “m”.
A Capacitação técnico-profissional trata de comprovação fornecida pelo licitante de que possui, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes as do objeto licitado (TCU, 2010).
A referida capacidade foi devidamente verificada, pois pontou especificamente o parecer técnico de engenharia, a respeito dos documentos apresentadas pelas empresas habilitadas, inclusive a ora recorrente.
Com efeito, exigir que o prazo de execução ou mesmo as quantidades dos serviços e obras atestados coincida exatamente com aquele estimado para a execução dos serviços e obras licitados, equivale a exigir experiência anterior na realização de quantitativos idênticos o que é absolutamente vedado.
Na lição de MARÇAL JUSTEN FILHO: "A Administração apenas está autorizada a estabelecer exigências aptas a evidenciar a execução anterior de objeto similar. Vale dizer, sequer se autoriza exigência de objeto idêntico" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., Dialética, 2008, p. 431/432). DORA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, outrossim, destaca que: "Não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame”.
Assim, o item 9.1 “l” do edital fixou o seguinte:
l) Comprovação de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL - da licitante, mediante apresentação de atestado(s) expedidos em nome da licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de aptidão da licitante para execução de serviços de obras civis, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação OU QUE SEJAM SERVIÇOS SIMILARES e de mesma complexidade tecnológica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
Desta forma, no mesmo sentido é o entendimento do TCU: "REPRESENTAÇÃO. FALHAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÃO. Considera-se procedente representação para determinar ao órgão que justifique a inclusão de cláusulas editalícias, demonstrando que a exigência é necessária à correta execução do objeto licitado, de forma que a demanda não constitua restrição ao caráter competitivo do certame; quando do julgamento de recursos, promova diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; e abstenha-se de exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica, bastando que a empresa licitante comprove que já realizou o tipo de serviço desejado em pelo menos uma ocasião" (Acórdão n.º 571/2006, 2ª Câmara, Rel. Min. MARCOS BEMQUERER, DOU de 17.03.2006 grifo nosso).
É nesta linha, respeitando o caráter competitivo, bem como a oferta da melhor proposta, que, esta comissão decide por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se as demais fases do certame.
Publique-se;
LUCIANO MARCOS SOUZA DE ANDRADE
Presidente
JÚLIO CREYSON DA SILVA SANTOS
Membro
CLÁUDIO LUÍS ANDRADE FREITAS FACCIOLI
Membro
As microempresa e empresa de pequeno porte deverão apresentar a documentação de regularidade fiscal exigida nos subitens 9.1, “c” e “d” deste edital, ainda que apresente alguma restrição, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso seja declarada a vencedora do certame, para apresentação de nova documentação sem restrição, sob pena de decair o direito à contratação, cujo prazo pode ser prorrogado, mediante justificativa apresentada pelo proponente e aceita pela Administração, observado o § 1º do art.43 da LC Nº 147/2014.