Secretaria de Gabinete · 26 de novembro de 2025
COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 01/2025
SECRETARIA DE GABINETE
COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 01/2025
PORTARIA N.º 382/2025
INTERESSADA: LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO CARGO: MERENDEIRA – MATRÍCULA 2292-1 ADVOGADA: DRA MARIA EDUARDA FALCÃO DO NASCIMENTO OAB-PE 57.010
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por força da Portaria n.º 382/2025, visando apurar suposta concessão irregular de alteração no salário base da servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, no decorrer do ano de 2023, sem respaldo em ato formal e em desacordo com a legislação de regência.
Regularmente notificada, a servidora recebeu cópia integral do processo apresentou defesa escrita, na qual arguiu, em preliminar, nulidade do processo administrativo, sob o argumento de que a Portaria n.º 382/2025 teria designado, em sua maioria, membros não estáveis para compor a Comissão Processante, o que, em sua ótica, comprometeria a imparcialidade e independência da apuração.
No mérito, alegou inexistência de qualquer ato ilícito ou má-fé na incorporação salarial, sustentando que os atos foram praticados pela Administração.
A preliminar de nulidade foi apreciada e rejeitada em decisão fundamentada proferida por esta Comissão, que consignou a inexistência de irregularidade na composição, à luz do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n.º 6.123/68, internalizado no âmbito municipal) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, bem como a plena observância do contraditório e da ampla defesa no curso do feito.
Decisão que apreciou a preliminar devidamente publicada em 28/08/2025, e entregue a servidora, pelo que, na oportunidade foi analisado não ter a mesma arrolado testemunha, quando foi notificada na mesma decisão para manifestar interesse em audiência ou apresentação de alegações finais, alegações finais.
A servidora apresentou petição por meio de sua advogada constituída, em que requereu, após intimada da decisão, interesse em prestar depoimento pessoal, e em nova petição juntou rol de testemunha mesmo tendo sido precluso o direito.
Esta comissão, designou audiência para o dia 29/09/2025 as 10h, publicando e intimando a servidora do ato, oportunidade em que foi juntada nova petição por parte de sua defesa requerendo o adiamento, em que foi acolhido pela comissão, designando nova data, esta para 13/10/2025 as 10h.
Na fase de instrução, foram analisados documentos funcionais e remuneratórios da servidora, além de realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da interessada e oitiva de testemunha.
Encerrada a instrução, foi aberta vista para alegações finais, retornando os autos a esta Comissão para elaboração do presente Relatório Final.
II – DAS PRELIMINARES
A defesa insistiu na alegação de nulidade do processo administrativo em razão de a Comissão ser composta, em sua maioria, por servidores não estáveis.
Todavia, como já decidido por esta Comissão em decisão anterior, cuja fundamentação ora se adota integralmente, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, seja porque:
Não há, na legislação local aplicável (Lei Estadual n.º 6.123/68), exigência de que a Comissão Processante seja integrada exclusivamente por servidores estáveis, diferentemente do regime federal (Lei 8.112/90), cuja aplicação não é obrigatória ao Município, consoante entendimento consolidado do TJPE;
Não foi demonstrado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo sido assegurado à interessada o acesso ao processo, a apresentação de defesa escrita, a possibilidade de produção de provas e a participação em audiência;
Inexiste prova de parcialidade, suspeição ou comprometimento da independência dos membros da Comissão, os quais assumiram o encargo mediante termo próprio, comprometendo-se a atuar com isenção, fidelidade e prudência.
À luz do princípio do “pas de nullité sans grief”, não se verifica qualquer vício capaz de macular o processo.
Diante disso, a preliminar de nulidade é definitivamente rejeitada, prosseguindo-se no exame do mérito.
III – DO MÉRITO
A questão central submetida à apreciação desta Comissão reside em verificar se a alteração do salário base da servidora, ocorrida no decorrer do ano de 2023, deu-se de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, ou se houve incorporação/elevação remuneratória sem o devido respaldo legal.
Depoimento da servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO
Em audiência de instrução, a servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO afirmou, de forma expressa, que a alteração salarial em discussão ocorreu no ano de 2023.
Quando questionada sobre o procedimento adotado para tal alteração, declarou que formulou um requerimento administrativo, pleiteando a referida majoração/remuneração, mas não recebeu resposta formal da Administração quanto a esse pedido.
Ou seja, a própria interessada:
Reconhece que a alteração teve origem em requerimento de natureza individual, sem que houvesse procedimento administrativo próprio para tal ou ato normativo que previsse a incorporação nos moldes pretendidos;
Admite ausência de resposta formal ao requerimento, o que evidencia falta de ato administrativo devidamente fundamentado, motivado e publicado, capaz de servir de suporte jurídico à alteração de vencimentos.
Tal circunstância reforça a conclusão de que a majoração remuneratória não se deu com base em ato normativo específico com o respectivo procedimento correto ou em decisão administrativa devidamente formalizada e motivada, em afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
Cumpre destacar, da ficha financeira do ano de 2023, que a alteração salarial ocorreu no mês de agosto de 2023, onde a servidora passou o salário base de (R$ 1.403,22) para (R$ 2.806,44), sem qualquer procedimento administrativo aceitável que pudesse embasar a manutenção de tal alteração salarial.
2. Depoimento da testemunha KLEBER
A testemunha KLEBER, ouvida em audiência, confirmou que:
A incorporação/alteração salarial ocorreu no ano de 2023;
No ano de 2020, já teria havido requerimento pela servidora com o mesmo objeto, o qual foi negado pela Administração;
Posteriormente, em 2023, após novo requerimento, o pleito foi deferido, ocasionando a alteração remuneratória questionada;
Informou, ainda, que outros servidores se encontram na mesma situação, ou seja, também tiveram alterações/incorporações salariais concedidas em condições semelhantes.
Esse depoimento é de especial relevância, pois:
Demonstra que não houve alteração relevante de fato ou de direito entre 2020 (quando o pedido foi negado) e 2023 (quando foi deferido), ao menos não comprovada nos autos, o que evidencia falta de critério objetivo e de base normativa clara para a concessão;
Evidencia forte indício de que a Administração passou a conceder incorporações/alterações remuneratórias de forma casuística, atrelada a requerimentos individuais e sem prévia definição em lei ou em plano de cargos, carreiras e vencimentos, o que afronta os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia;
Aponta a existência de outros servidores em idêntica situação, o que reforça a necessidade de reavaliação global desses atos, sob pena de se consolidar um padrão de concessão de vantagens sem suporte legal adequado.
III. ANÁLISE DA COMISSÃO
Do conjunto probatório (documentos funcionais, defesa apresentada, decisão interlocutória e depoimentos colhidos), extrai-se que:
Não há comprovação de edição de lei específica ou ato normativo genérico autorizando a incorporação/elevação do salário base da servidora, nas condições em que se deu;
Não foi identificado ato administrativo formal, devidamente motivado e publicado, que indique o fundamento legal e o critério objetivo utilizado para a alteração do vencimento básico no ano de 2023, considerando que o mesmo havia sido negado no ano de 2020;
A alteração da remuneração decorreu, em essência, de requerimento individual da servidora, inicialmente negado (em 2020) e, posteriormente, deferido (em 2023), sem que se demonstre mudança normativa ou fática capaz de justificar tal mudança de entendimento.
A remuneração dos servidores públicos deve observar, necessariamente, o princípio da estrita legalidade, sendo vedada a concessão de vantagem, aumento ou adequação remuneratória que não esteja amparada em lei, bem como a adoção de critérios casuísticos que rompam a isonomia entre servidores que se encontrem na mesma situação fática e jurídica.
A concessão da incorporação/alteração salarial, tal como restou demonstrado neste processo, não se amolda aos parâmetros legais e constitucionais, CONFIGURANDO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE QUE PROVOCOU DANO AO ERÁRIO.
Assim, ainda que se reconheça que a servidora não detenha competência para editar atos normativos ou praticar atos privativos da autoridade administrativa superior, resta incontroverso que ela concorreu, ao menos, para a percepção de vantagem remuneratória sem amparo legal, procedimental ou mesmo administrativo, beneficiando-se de alteração de salário base concedida – sem se apontar por quem – à margem da legislação.
Ademais, não consta dos autos sequer autorização, decisão, ou mesmo deferimento de qualquer autoridade administrativa a época da concessão, o que vem parecer que havia um descontrole nos atos administrativos, e que remunerações eram alteradas nos salários base dos servidores sem qualquer procedimento formal.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão Processante, por unanimidade de seus membros, após análise da defesa, rejeição das preliminares e exame das provas documentais e orais produzidas, OPINA:
Pela rejeição definitiva da preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar, reafirmando a regularidade da composição da Comissão e a plena observância do contraditório e da ampla defesa;
Pelo reconhecimento de que a incorporação/alteração do salário base da servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, ocorrida no ano de 2023, deu-se de forma ilegal, por ausência de suporte legal específico e de ato administrativo formal, motivado e publicado, bem como em desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia;
Pela remessa dos autos à autoridade instauradora, para que, à vista deste Relatório Final, adote as providências que entender cabíveis, notadamente:
a) a anulação da incorporação/alteração remuneratória irregular, com o restabelecimento do vencimento base aos parâmetros legais;
b) a apuração e eventual determinação de reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, observados o devido processo legal, a boa-fé e a orientação dos órgãos de controle;
c) a aplicação da sanção disciplinar que reputar adequada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Estadual n.º 6.123/68, internalizada no Município);
d) a extensão da apuração aos demais servidores que se encontrem em situação semelhante, conforme informado em audiência, com vista à correção de eventuais outras ilegalidades e à preservação da isonomia no serviço público.
É o Relatório Final.
Primavera/PE, 17 de novembro de 2025.
PAULO SÉRGIO DA SILVA
Presidente da Comissão Processante
PABLLO ROBERTO MENEZES OLEGÁRIO
Membro
REGINALDO BENÍCIO ROZENDO FILHO
Membro