Secretaria de Gabinete · 16 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS BEM COMO DETERMINA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 003/2001, que dispõe sobre as contratações temporárias e processo seletivo;
CONSIDERANDO as orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a utilização do processo de seleção simplificada para admissão em caráter temporário;
CONSIDERANDO A possibilidade de utilização do instituto constitucional de exceção das contratações temporárias está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica excepcionalmente autorizada a contratação temporária no âmbito das secretarias municipais, enquanto não finalizado o processo seletivo, visando a não interrupção dos serviços públicos a partir de 01.01.2025.
Parágrafo Único – As contratações a que se refere o art. 1º, será pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), ou até a conclusão do processo seletivo.
Art. 2º - As secretarias Municipais que houver necessidade de contratação, devem indicar no prazo de até 60 (sessenta dias), os membros para compor as respectivas comissões para iniciar o processo seletivo de contratações temporárias.
Art. 3º - Ocorrendo contratações nos termos do art. 1º, devem as respectivas secretarias realizar analise curricular dos contratados, observando o prazo do disposto no parágrafo único do art. 1º e o disposto no art.2º.
Art. 4º - Eventuais renovações de contratos temporários enquanto não findo o processo seletivo, e em prazo superior ao disposto no parágrafo único do art. 1º, devem ser precedidas de justificativa.
Art. 5º - A Secretaria de Finanças e Administração, devem atuar em conjunto visando controlar a despesa com pessoal e controle das contratações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com feitos para 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º – Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 13 de Janeiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE