Secretaria de Gabinete · 9 de novembro de 2023
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 32 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE GABINETE
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 32 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 245 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 245 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu Art. 139, confere aos municípios o poder de regulamentar o Transporte Escolar;
CONSIDERANDO os termos da LEI MUNICIPAL Nº 245 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre o transporte escolar no âmbito do Município de Primavera-PE, bem como a necessidade de regulamentação da matéria;
DECRETA:
Art. 1º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento, sem prejuízo de outras exigências expressas em eventual processo licitatório e nas normas pertinentes atuais e outras que porventura sejam criadas.
Art. 2º - Para fins deste Município, haverá a quantidade máxima de 13 (treze) permissões, a serem concedidas ao uso de transporte escolar, sendo as referidas vagas distribuídas todas para ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros.
Art. 3º - A idade mínima de 18 (dezoito) anos estabelecidas na Lei Municipal nº 245/2023 deverá ser observada, inclusive, no momento da vistoria a ser realizada no respectivo transporte.
Art. 4º - Independente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, qualquer problema que comprometa a segurança, o conforto ou o a confiabilidade da prestação adequada do serviço, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação do Município.
Art. 5º - Este decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Primavera, 03 de Novembro de 2023.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita