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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 28 de março de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A Prefeita do Município de Primavera – PE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/202, AUTORIZA a execução e publicação do Termo de Ratificação de Licitação e contrato, constante do Processo Licitatório Nº 03/2024 – Dispensa de Licitação PMP Nº 03/2024, cujo o Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O GERENCIAMENTO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO NO ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS EM EXECUÇÃO E DOS NOVOS INSTRUMENTOS FIRMADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL EM FAVOR DO MUNICIPIO, SOBRETUDO POR MEIO DO ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA TRANSFEREGOV (ANTIGO SICONV), e determina que sejam emitidos as Notas de Empenho e o contrato respectivo, como também que se faça sua devida publicação, conforme o prazo que determina a Lei.

Data da assinatura da ratificação: 19.03.2024

Primavera, 19 de março de 2024.

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3559, em 28 de março de 2024. Código identificador 40F3BD3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.