Comissão Permanente de Licitação · 27 de março de 2025
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação de Nº 03/2025, Processo de contratação de nº 05/2025, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações legais posteriores, cujo o objeto é a, Contratação da Empresa, FLAVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 43.767.575/0001-47, para prestação de serviços jurídicos especializados em auditoria, consultoria e assessoria em Direito Administrativo com ênfase em Direito Tributário, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário Municipal, atuando nas instâncias administrativas e judicial para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Primavera, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, bem como assessoria jurídica em regularização fundiária para execução do Programa Moradia Legal, compreendendo a instauração do processo administrativo e seus procedimentos, orientação jurídica aos beneficiários no atesto e verificação da cadeia de posse e direito de propriedade nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017.
Empresa contratada: FLAVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 43.767.575/0001-47; O Valor total da prestação dos serviços será de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Primavera/PE, 20 de fevereiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito de Primavera/PE