Secretaria de Educação · 16 de fevereiro de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90, ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
A Secretária de Educação do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no Art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21. Resolve:
ADJUDICAR, o objeto da supracitada INEXIGIBILIDADE, em favor da Pessoa Jurídica: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90, situada à, Rua Engenheiro Oscar Ferreira, Nº 47 CEP: 52.061-022, Bairro: Casa Forte - Recife/PE. O valor da contratação será de até 20% (vinte por cento) em cima do valor passível de acréscimo ou decréscimo de recuperação.
HOMOLOGAR, a presente INEXIGIBILIDADE tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pela empresa licitante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.
Primavera, 13 de fevereiro de 2026.
BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 373/2025