Secretaria de Gabinete · 29 de julho de 2025
DECRETO Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2025.
“PRORROGA O DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS BEM COMO DETERMINA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 003/2001, que dispõe sobre as contratações temporárias e processo seletivo;
CONSIDERANDO as orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a utilização do processo de seleção simplificada para admissão em caráter temporário;
CONSIDERANDO A possibilidade de utilização do instituto constitucional de exceção das contratações temporárias está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, o teor dos ofícios 03/2025 da Secretaria de Segurança Pública, 174/2025 da Secretaria de Educação, 62/2025 da Secretaria de Assistência Social, 474/2025 da Secretaria de Saúde e 230/2025 da Secretaria de Infraestrutura;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica excepcionalmente prorrogado o DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), ou até a conclusão do processo seletivo.
Parágrafo Único – Ficam inalteradas os demais dispositivos do decreto a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com feitos a partir do prazo final do DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 3º – Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 28 de Julho de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE