Secretaria de Gabinete · 15 de abril de 2026
PORTARIA Nº 047/2026
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 047/2026
EMENTA: CEDER SERVIDOR COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO CEDENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, pelo presente instrumento,
CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Município de Chã Grande;
CONSIDERANDO os termos dos Ofício RH/GAB N° 011/2026, oriundo da Prefeitura de Chã Grande - PE, solicitando a Cedência do Servidor RENATO LINO DE SOUZA, com ônus para o órgão cedente;
CONSIDERANDO que a cessão do servidor não acarretará prejuízos às atividades administrativas e funcionais do Município cedente;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a cessão do servidor RENATO LINO DE SOUZA, com ônus para o Município de Primavera, para desempenhar a função de Auxiliar de Serviços Educacionais junto ao Município de Chã Grande/PE, pelo período de 1º de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser renovada para o exercício de 2027, mediante interesse das partes e formalização de novo ato administrativo.
§ 1º – O pagamento da remuneração do cargo efetivo e das vantagens legais do servidor permanecerá sendo realizado pelo Município de Primavera – PE.
Art. 2º – O Departamento Pessoal deverá adotar as providências administrativas cabíveis, procedendo ao devido registro da cessão nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 01 de abril de 2026.
Art. 4º – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Primavera – PE, 31 de março de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito