Fundo Municipal de Saúde · 3 de setembro de 2025
DECRETO Nº 21 DE 04 DE JULHO DE 2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº 21 DE 04 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, em especial cumprindo as disposições da Constituição Federal de 1988, e das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 bem como toda a matéria pertinente à espécie;
CONSIDERANDO a necessidade de reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 1º, §1º da Lei nº 8.142/1990, que prevê que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondente, convocada pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO o estabelecimento de periodicidade de convocação e organização das Conferências de Saúde e a necessidade de propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submetendo o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocando a sociedade para participação;
CONSIDERANDO a Resolução CMS nº 04, DE 26 DE MAIO DE 2025, que, aprova a programação, define a comissão organizadora e autoriza a convocação da X Conferência Municipal de Saúde de Primavera, com tema “Vozes do território: diálogo e participação social na construção da Rede de Atenção à Saúde de Primavera – PE”
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde, a se realizar em 14 de agosto de 2025, com início às 8h e término às 16h, na Quadra Poliesportiva Sérgio Rodrigues de Santana, localizada na Avenida Nova Aurora, nesta cidade, a qual será orientada pelo tema central “Vozes do território: diálogo e participação social na construção da Rede de Atenção à Saúde de Primavera – PE”, e os seguintes eixos temáticos:
I – “Participação Social e Controle Popular no SUS em Primavera-PE”
II – “Rede de Atenção à Saúde de Primavera-PE”
III – “Protagonismo da Atenção Primária à Saúde de Primavera-PE”
IV – “Vigilância em Saúde”
V – “Planejamento, Financiamento, Regulação e Saúde Digital no SUS”
Art. 2º. A organização da Conferência caberá à Comissão Organizadora, instituída por ato da Secretaria Municipal de Saúde, com representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.
Art. 3º. A organização da Conferência caberá à Comissão Organizadora, instituída por ato da Secretaria Municipal de Saúde, com representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.
Art. 4º. A Conferência contará com os seguintes participantes:
I - Delegados(as): com direito a voz e voto;
II - Convidados(as): com direito apenas à voz;
III - Observadores(as): sem direito a voz nem voto.
Art. 5º. As discussões da Conferência ocorrerão por meio de:
I – Apresentação do Tema Central;
II – Exposição de Painel de Contextualização;
III - Grupos de Trabalho (GTs) por Eixo Temático com divisão por território (UBS) e nível de abrangência;
Art. 6º. A Plenária Final terá como função:
I - Aprovar as propostas priorizadas nos Grupos de Trabalho;
II - Aprovar a Carta da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Primavera – PE, contendo os principais encaminhamentos e compromissos coletivos.
Art. 7º. As despesas com a organização e realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Primavera, 04 de julho de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito