Secretaria de Gabinete · 17 de abril de 2026
DECRETO N.º 13, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N.º 13, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“Concede o título de Organização Social à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MENSAGEIROS DA ORDEM E DO DIREITO, na área de SAÚDE, no âmbito do Município de PRIMAVERA/PE, nos termos da Lei Municipal n.º 278, de 23 de outubro de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4.º da Lei Municipal n.º 278, de 23 de outubro de 2025, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 278, de 23 de outubro de 2025, institui regras para a qualificação de Organizações Sociais e para chamamentos públicos destinados à celebração de contratos de gestão no Município de PRIMAVERA/PE;
CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MENSAGEIROS DA ORDEM E DO DIREITO pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.024.163/0001-20, apresentou requerimento de qualificação como Organização Social, instruído com os documentos exigidos pelo art. 2.º da Lei Municipal n.º 278/2025;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, opinando pelo deferimento do pedido de qualificação e analise da Secretaria de Saúde, por estarem presentes todos os requisitos previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei Municipal n.º 278/2025 e no art. 3.º da Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998;
CONSIDERANDO a validade constitucional do modelo das Organizações Sociais, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 1.923/DF (rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 17.12.2015), que reconheceu a legitimidade das parcerias entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de atividades e serviços de interesse público;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da qualificação para o fortalecimento da prestação de serviços públicos de qualidade no âmbito do Município de PRIMAVERA/PE;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica concedido o título de Organização Social, no âmbito do Município de PRIMAVERA/PE, à seguinte entidade:
Denominação:
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MENSAGEIROS DA ORDEM E DO DIREITO
CNPJ:
11.024.163/0001-20
Sede:
Rua da Esperança, 664, Tejipió, Recife/PE
Área de atuação:
SAÚDE
Representante legal:
JOSÉ GOMES DA SILVA NETO – PRESIDENTE – CPF ***.***.***-**
Art. 2.º A qualificação de que trata o art. 1.º deste Decreto habilita a entidade nele identificada a participar de processo de chamamento público para celebração de contrato de gestão com o Município de PRIMAVERA/PE, voltado à execução de atividades e serviços de interesse público na área mencionada, nos termos do art. 1.º, § 2.º, da Lei Municipal n.º 278/2025.
Parágrafo único. A qualificação não implica, por si só, direito subjetivo à celebração de contrato de gestão, que se dará somente após regular processo de chamamento público, na forma da Lei Municipal n.º 278/2025, da Lei Federal 9.637/1998 e Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicada subsidiariamente.
Art. 3.º O título de Organização Social terá validade mínima de 4 (quatro) anos, contados da data de publicação deste Decreto, nos termos do art. 5.º da Lei Municipal n.º 278/2025, estendendo-se, para todos os fins de direito, pelo prazo de eventual contrato de gestão em vigor.
Parágrafo único. A vigência do título não afasta a possibilidade de desqualificação da entidade, a qualquer tempo, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas na legislação de regência.
Art. 4.º A entidade qualificada fica obrigada, durante toda a vigência do título, a manter as condições que ensejaram a qualificação, em especial:
I — a regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos do art. 2.º, III e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 278/2025;
II — a estrutura orgânica prevista no ato constitutivo, com a manutenção de Conselho de Administração e Diretoria em funcionamento regular;
III — a submissão à escrituração contábil regular, na forma das normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade — CFC;
IV — a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, ressalvada a remuneração de dirigentes que atuem na gestão executiva de projetos, na forma da lei; e
V — a finalidade não econômica, com obrigatoriedade de investimento dos excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
Parágrafo único. Verificado o descumprimento de qualquer das condições elencadas neste artigo, a Administração Municipal poderá instaurar processo administrativo de desqualificação, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo acompanhamento e controle da manutenção das condições que ensejaram a qualificação, devendo notificar a entidade sempre que identificada eventual irregularidade, fixando prazo razoável para regularização.
Art. 6.º Fica a entidade qualificada expressamente cientificada de que a eventual celebração de contrato de gestão com o Município de PRIMAVERA/PE sujeitará a entidade, seus dirigentes e prepostos:
I — ao controle e à fiscalização pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — TCE/PE, quanto à aplicação dos recursos públicos repassados;
II — à prestação de contas periódica dos recursos recebidos, na forma a ser estabelecida no respectivo contrato de gestão e no edital de chamamento público;
III — às sanções administrativas e penais cabíveis em caso de irregularidades na gestão dos recursos públicos, inclusive às disposições da Lei Federal n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e do Decreto-Lei n.º 201/1967, naquilo que couber; e
IV — à publicidade dos atos e documentos relativos à execução do contrato de gestão, em consonância com o princípio da transparência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal e Lei Federal n.º 12.527/2011).
Art. 7.º A Secretaria Municipal de Administração providenciará a inclusão da entidade qualificada no cadastro municipal de Organizações Sociais, mantendo registro atualizado das informações relativas à qualificação, à vigência do título e às eventuais alterações estatutárias ou documentais comunicadas pela entidade.
Art. 8.º A entidade qualificada deverá comunicar ao Município de PRIMAVERA/PE, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração em seus dados cadastrais, na composição de seus órgãos de direção e deliberação, em seu estatuto social ou em sua situação fiscal, trabalhista ou perante o FGTS.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Primavera/PE, 13 de Abril de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE