Secretaria de Gabinete · 30 de maio de 2025
LEI 272 DE 23 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI 272 DE 23 DE MAIO DE 2025.
Lei 272 de 23 de maio de 2025.
Ementa: Denomina nome de ruas no bairro Vila João Murilo da cidade de Primavera que se encontram sem a devida nomeação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU E EU SANCIONO a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica denominada nome de ruas no bairro Vila João Murilo do Município de Primavera/PE que se encontram sem a devida nomeação:
§ 1° Rua Gerlane Maria da Silva;
§ 2° Rua Pedro Paulino da Silva;
Art. 2º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Primavera, através do setor competente, realizar todos os procedimentos necessários para regularização das denominações.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Primavera obrigada a informar a COMPESA, a NEOENERGIA, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas de telefonia celular as denominações das novas ruas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Maio de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE