Comissão Permanente de Licitação · 30 de setembro de 2020
DECISÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO
PROCESSO 004/2020
PREGÃO ELETRONICO 001/2020
DECISÃO
Trata-se de recurso administrativo interposto pelas empresas CDK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X LTDA E VMI TECNOLOGIAS LTDA, pugnando pela desclassificação das empresas CÉLIA FRANCISCO DE CARVALHO E GDC DA SILVA COSTA EIRELLI alegando em síntese que as respectivas ao apresentarem as proposta de preços, foi violado o principio da vinculação ao edital na medida em que, o equipamento ofertado, não atende os ditamos do edital, bem como comprometeria a qualidade dos resultados do exames.
Alega a VMI TECNOLOGIAS LTDA que “ 1- Nos termos do edital, resta claro que o equipamento deverá possuir a faixa de ajuste de mA que inicie em 10 mA e atinja o valor máximo de 630mA; 2- De tal forma que existe cabal descumprimento da faixa inferior, partindo o mA do equipamento de uma faixa 8 vezes maior que aquela solicitada em termos edilícios, descumprindo a solicitação editalícia; 3- O aumento no valor inferior limita uma série de combinações radiográficas, quais sejam, o valor mínimo de mAs terá valor mais elevado e a execução de imagens em pequenas estruturas ou peças terão a qualidade comprometida; 4 - Outro ponto de não atendimento da Recorrida é o tempo de exposição. O tempo ao qual o paciente se submete a exposição de raios-x é determinante para a execução de uma boa imagem; Quanto maior o tempo de exposição mínimo ofertado por uma máquina, maiores as chances de haver raios-x refletidos e refratados. Estes raios-x geram dose excessiva ao paciente, atrapalham na geração da imagem e podem gerar falsos diagnósticos; O tempo solicitado em sua descrição editalícia, é de 0,001 a 10 segundos e a Recorrida não atinge nem os parâmetros solicitados como limite inferior e o limite superior.
A empresa CDK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X LTDA; o equipamento apresentado, irá reduzir a capacidade técnica dos equipamentos a serem adquiridos, por um aparelho de características inferiores.
Foi aberto oportunidade para contrarrazões, cujas empresas recorridas, permaneceram silentes e sem qualquer insurgência.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Explicita ainda a Constituição a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados medianteprocessodelicitaçãopública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI).
Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.
Pois bem.
No caso concreto, o edital da presente licitação, para o item 01, objeto de debate pelas empresas concorrentes, especificou que:
Aquisição e instalação de Equipamento de RAIO X HOSPITALAR FIXO E COMPLETO, com capacidade de 600MA: MESA DE COMANDO: Mesa de comando microprocessada com teclado Soft-touch e display de LCD modelo Big Number para uma fácil leitura dos parâmetros radiológicos. Tecla de liga/desliga Teclado com comando duplo de seleção de Kv, kV maior com variação em passos de 10kV aproximadamente kV menor com variação em passos de 2kV aproximadamente Seleção de tempo em 21 passos variando de 0,04s a 3,2 s Seleção de mA com os seguintes valores • Foco fino : 50 /100 mA Foco grosso : 200 / 320 /400 / 500/ 630 mA Seleção automática de foco conforme a escala de corrente selecionada Seleção de Postos de Trabalho: • Coluna(sem Bucky) Bucky1 (Bucky mural) Bucky2 (mesa Bucky) Teclaparadisparo de Raios – X; Tecla para preparo de RX Demais características • Circuito de estabilização de voltagem para filamento de ampola; Bloqueio de técnicas de operações prejudiciais a ampola; Aviso sonoro e luminoso em caso de bloqueios e durante a exposição. TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO: • Rendimento de 630 mA / 125 KV; Imerso em óleo isolante especial, tratado a vácuo; Unidades retificadoras de silício para 125 KVp onda completa; Receptáculo Universal tipo “Federal Standard”. CABOS DE ALTA TENSÃO: • 01 Par de Cabos de Alta Tensão; Capacidade 150 KVp, com terminais de conexões Universal tipo “Federal Standard”. AMPOLA PRODUTORA DE RAIOS – X: • Tubo de anodo giratorio (30 / 50 KW ) angulação de 16 graus; Capacidade máxima de armazenamento de calor: 190kHU; Dissipação térmica contínua máxima: 490 W ; Filamento: • Foco Fino: 1,0/ 1,0 mm, Foco Grosso: 2,0/ 2,0 mm, • Cúpula Radiação de fuga: < 0,5 mGy/h / 125 kV, Conexão tipo Federal. Cargas máximas permitidas: 630mA / 80kV, 500 mA / 90 KV 100 mA / 115 KV, 300 mA / 100 KV 50 mA / 125 KV, 200 mA / 110 KV. COLIMADOR LUMINOSO: • Caixa com revestimento em chumbo. Lâminas em 1 estágio. Lâmpada halógena de 24 volts. Contraste superior a 3:1 Temporizador eletrônico para centralização. COLUNA PORTA TUBO: • Coluna porta tubo dotada de freios eletromagnéticos acionados por meio de teclas. Indicador de angulação, braço telescópico com giro de 180 graus. Coluna co base giratória contrabalançada com deslocamento sobre trilho, sistema chão / chão dotado de freios eletromagnéticos. Braço de sustentação do Tubo com movimento de avanço e retrocesso com freio magnético. ESTATIVA BUCKY MURAL: Coluna contrabalançada para fixação em chão. Freios mecânicos e eletromagnéticos. Grade anti-difusora 10.1-150 linhas, com distância focal 1,80 mts. Bandeja ajustável em aço inox polido para chassis 13X18 até 35X43 cm. Ligação conjugada com o Comando do equipamento com disparo de Raios– X automático. MESA RADIOLÓGICA: • Mesa Bucky TAMPO FLUTUANTEcom movimentos longitudinais e transversais provida de freio magnético, com acabamento em pintura eletrostática, tampo em fórmica e acabamento em alumínio A-7, provida de bucky com gaveta em aço inox polido e percurso em toda sua extensão. Grade anti-difusora 10.1-150linhas. ALIMENTAÇÃO DE REDE: • 220 – Volts– Hz/ Bifásico. EXAMES QUE PODERÃO SER REALIZADOS COM ESTE APARELHO: • Radiografia convencional. Traumatologia e Ortopedia em geral. Incidências Oblíquas (todas). Urografia escretora. Vias Biliares. Seios da Face Mastóide. Dissipação térmica contínua máxima: 490 W ; Filamento: • Foco Fino: 1,0/ 1,0 mm, Foco Grosso: 2,0/ 2,0 mm, • Cúpula Radiação de fuga: < 0,5 mGy/h / 125 kV, Conexão tipo Federal. Cargas máximas permitidas: 630mA / 80kV, 500 mA / 90 KV 100 mA / 115 KV, 300 mA / 100 KV 50 mA / 125 KV, 200 mA / 110 KV. COLIMADOR LUMINOSO:
• Caixa com revestimento em chumbo. Lâminas em 1 estágio. Lâmpada halógena de 24 volts. Contraste superior a 3:1 Temporizador eletrônico para centralização. COLUNA PORTA TUBO: • Coluna porta tubo dotada de freios eletromagnéticos acionados por meio de teclas.
• Indicador de angulação, braço telescópico com giro de 180 graus. Coluna co base giratória contrabalançada com deslocamento sobre trilho, sistema chão / chão dotado de freios eletromagnéticos. Braço de sustentação do Tubo com movimento de avanço e retrocesso com freio magnético. ESTATIVA BUCKY MURAL: Coluna contrabalançada para fixação em chão. Freios mecânicos e eletromagnéticos. Grade anti-difusora 10.1-150 linhas, com distância focal 1,80 mts. Bandeja ajustável em aço inox polido para chassis 13X18 até 35X43 cm. Ligação conjugada com o Comando do equipamento com disparo de Raios– X automático. MESA RADIOLÓGICA: • Mesa Bucky TAMPO FLUTUANTEcom movimentos longitudinais e transversais provida de freio magnético, com acabamento em pintura eletrostática, tampo em fórmica e acabamento em alumínio A-7, provida de bucky com gaveta em aço inox polido e percurso em toda sua extensão. Grade anti-difusora 10.1-150linhas. ALIMENTAÇÃO DE REDE: • 220 – Volts– Hz/ Bifásico. EXAMES QUE PODERÃO SER REALIZADOS COM ESTE APARELHO: • Radiografia convencional. Traumatologia e Ortopedia em geral. Incidências Oblíquas (todas). Urografia escretora. Vias Biliares. Seios da Face Mastóide.
Observa-se que, a administração quando da publicação do edital, especificou de forma pormenorizada os requisitos para aquisição do equipamento, devendo toas as licitantes interessadas, apresentarem suas propostas de acordo com o descrito no edital do certame.
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto aoTribunal de Contasda União, o instrumento convocatório “ é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a AdministraçãoNÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)”
Sobre o tema, igual orientação pode ser encontrada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Contas da União, como será a seguir demonstrado.
O STF (RMS 23640/DF) tratou da questão em decisão assim ementada:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso.
Cumpre ainda destacar o anexo III do edital, relativo ao modelo da proposta comercial em que A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação”.
Por todo o exposto, conclui-se que a Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere.
CONCLUSÃO
Por tal fundamentação, bem como alicerçado no princípio da vinculação do edital, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, em ordem de admitir, no presente certame as propostas que estiverem em estrita observância ao vinculado no edital, e nessa ordem, declaro, desclassificada a proposta das empresas CÉLIA FRANCISCO DE CARVALHO E GDC DA SILVA COSTA EIRELLI, relativo ao item 1 do edital, seguindo-se o certame para nova sessão de apresentação de propostas e demais atos.
Registre-se, Publique-se.
Primavera – PE, 24 de setembro de 2020.
LUCIANO MARCOS SOUZA DE ANDRADE
Pregoeiro