Secretaria de Educação · 22 de abril de 2020
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA – CME CRIADO PELA LEI Nº 017/97, ALTERADO PELA LEI Nº 015/2013 E PELO DECRETO Nº 27, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA – CME CRIADO PELA LEI Nº 017/97, ALTERADO PELA LEI Nº 015/2013 E PELO DECRETO Nº 27, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
Dispõe sobre Credenciamento de Instituição de Ensino Fundamental, Autorização e Reconhecimento do curso, bem como sobre a renovação do Credenciamento e Reconhecimento das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Primavera e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista disciplinar o Credenciamento de Instituição de Ensino Fundamental, a Autorização e o Reconhecimento do curso e a renovação do Credenciamento e Reconhecimento,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 1º. O Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito, sendo garantido às crianças o direito à matrícula, a partir dos seis anos de idade, inclusive para as que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Parágrafo único. A matrícula no primeiro ano do Ensino Fundamental, realizada a qualquer tempo do ano letivo, se destina, também, às crianças a completar seis anos até 31 de março do ano em curso.
Art. 2º. A organização do Ensino Fundamental, com duração de nove anos, instituída pela Lei Federal Nº 11.274/2006, estrutura-se em cinco anos iniciais e quatro anos finais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Ensino de Primavera adotará a nomenclatura “ano”, ficando a organização do Ensino Fundamental definida como a sequência que compreende do primeiro ao nono ano.
Art. 3º. O Ensino Fundamental será organizado de acordo com as seguintes regras:
- a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas em, no mínimo, duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais e de recuperação, quando houver;
- organizar-se-á em anos iniciais (primeiro ao quinto) e anos finais (sexto ao nono), com base na idade e em outros critérios do desenvolvimento humano, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, em consonância com as normas do Sistema Municipal de Educação de Primavera.
§ 1º A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, conforme Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
§ 2º A Classificação em qualquer ano, exceto no primeiro do Ensino Fundamental, pode ser feita:
I - por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, o ano na própria escola; II - por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
III - independente de escolaridade anterior, mediante avaliação feita por escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano adequado, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
§ 3º Os estudantes acima de oito anos de idade e os que nunca frequentaram a escola podem ser matriculados mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano adequado conforme Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
§ 4° São ressalvados os casos de ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas pela Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB que serão tratados em Resolução específica.
§ 5º O Calendário Escolar poderá adequar-se às peculiaridades da instituição de ensino, em consonância com as normas do Sistema Municipal de Educação.
Art. 4º. Entende-se por Instituição de Ensino Fundamental Municipal todas as escolas criadas e mantidas pelo poder público municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 5º. O Ensino Fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão mediante:
- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
- o fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
CAPITULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 6º. A avaliação será um instrumento a serviço da aprendizagem, realimentando todo o processo de planejamento do ensino, tendo, pois, a função de diagnosticar, acompanhar e possibilitar o desenvolvimento do estudante, de acordo com os objetivos especificados no artigo anterior.
§ 1º O processo de avaliação da aprendizagem deverá ser contínuo, observando:
– o caráter diagnóstico, formativo e cumulativo do desempenho acadêmico do estudante, considerando os aspectos qualitativos e quantitativos.
– a possibilidade de aceleração de estudos para estudantes com distorção idade/ano, promovida pela escola e/ou sistema de ensino, mediante acompanhamento sistemático e intervenção pedagógica através de projetos, programas e atividades interdisciplinares.
– a possibilidade de avanço nos anos mediante avaliação do aprendizado;
– o aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
– a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo e simultâneo ao processo de ensino-aprendizagem. Nos casos em que a recuperação paralela não for satisfatória, recomenda-se a prorrogação de estudos (recuperação final).
- o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu Regimento, sendo exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.
Art. 7º. A organização do número de estudantes por turma no Ensino Fundamental obedecerá a seguinte composição:
- primeiro ano: 25 (vinte e cinco) estudantes;
– segundo e terceiro ano: 30 (trinta) estudantes;
III – quarto e quinto ano: 35 (trinta e cinco) estudantes;
IV - sexto ao nono ano: 40 (quarenta) estudantes;
V - Módulos I, II, III e IV, anos iniciais, da EJA: 25 (vinte e cinco) estudantes;
VI - Módulos V, VI, VII e VIII, anos finais, da EJA: 25 (vinte e cinco) estudantes.
§ 1º Será permitido o acréscimo de no máximo 10% no número de estudantes matriculados por turma a partir da composição acima, quando a realidade assim exigir.
§ 2º O número de estudantes por turma deverá levar em conta a área física da sala de aula considerando 1m² por estudante, e não poderá ter 02 (duas) turmas de mesmo ano com número inferior a 10 (dez) estudantes, considerando que a capacidade do espaço físico seja adequada, exceto, nas escolas do espaço rural, nas quais ainda se trabalha com turmas multisseriadas.
Art. 8º. Nas turmas em que houver estudantes com deficiência ou transtorno do desenvolvimento global, o número de educandos deverá ser reduzido, considerando a seguinte composição:
§ 1º O número máximo de estudantes com deficiência, superdotação ou transtorno global do desenvolvimento poderá ser até 02 (dois) estudantes por turma.
§ 2º Para cada estudante com deficiência, superdotação ou transtorno global do desenvolvimento, o número máximo de estudantes previstos nos incisos I a IV do artigo 7º deverá ser reduzido em 02(dois) estudantes;
§ 3º Será objetivo permanente dos Órgãos Executivos da Educação Municipal e instituições de ensino garantir a relação adequada entre número de estudantes e o de professor, a carga horária e as condições materiais dos estabelecimentos de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 9º. O currículo do Ensino Fundamental deve estar de acordo com a Base Nacional Comum (2017), a ser complementada, por uma parte diversificada, como prescreve a Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, propiciando a realização de projetos e atividades de interesse da comunidade escolar e seu entorno.
Art. 10. Deverão ser consideradas as seguintes diretrizes curriculares para o Ensino Fundamental:
- no desenvolvimento de suas atividades curriculares, as instituições de ensino deverão nortear as suas ações pedagógicas considerando os seguintes aspectos:
a construção de princípios éticos de autonomia, responsabilidade, solidariedade, democracia, respeito ao bem comum e à diversidade sexual, étnico-racial, religiosa, política, dentre outras;
o desenvolvimento de princípios referentes a direitos, deveres e cidadania, a razão crítica e à ordem democrática;
os princípios estéticos da sensibilidade, criatividade e diversidade de manifestações artísticas e culturais.
- a vivência da proposta pedagógica, a ser definida pela escola, deverá considerar a identidade social e individual de seus estudantes, professores, demais profissionais e comunidade do entorno;
- as instituições de ensino deverão compreender que as aprendizagens são constituídas pelas interações dos processos cognitivo, afetivos, sociocultural, decorrentes das relações entre as diferentes identidades dos diversos atores do contexto escolar.
Art. 11. O Sistema Municipal de Educação de Primavera deverá adequar a sua proposta curricular para atender às necessidades de aprendizagem dos estudantes, com foco:
- no domínio dos conhecimentos, habilidades e competências essenciais à aprendizagem, com ênfase na leitura, escrita, expressão oral, cálculo, capacidade de resolução de problemas e elaboração de projetos de intervenção na realidade;
- no domínio de conhecimentos conceituais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas, afetivas e sociais, considerando valores e atitudes fundamentais para o indivíduo em particular e para a convivência social.
§ 1º Os conteúdos curriculares devem ser abordados de forma contextualizada, inter e transdisciplinarmente, buscando sempre a compreensão local e global da realidade, por parte dos sujeitos envolvidos no processo educacional.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar providências em relação à adequação da proposta curricular, de modo que esta venha a atender às características e necessidades das crianças de seis anos ingressos no primeiro ano e devidas adequações dos demais conteúdos dos anos subsequentes do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO V
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 12. A proposta pedagógica das escolas de Ensino Fundamental deverá se fundamentar numa concepção de educação que objetive o desenvolvimento integral do educando, assegurando-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania, a compreensão do mundo do trabalho, do ambiente natural, social e cultural e para progressão nos estudos.
§ 1º Na elaboração da proposta pedagógica será assegurado à escola, na forma da Lei, o respeito aos princípios do pluralismo de ideias e de manifestações socioculturais e de concepções pedagógicas, em consonância com a Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Art. 24, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as Diretrizes do Sistema Municipal de Educação de Primavera.
§ 2º As escolas deverão adequar sua proposta pedagógica e Regimento Escolar, considerando a organização do Ensino Fundamental e as orientações desta Resolução.
Art. 13. Compete às instituições de ensino elaborar e executar suas propostas pedagógicas, com a participação da comunidade escolar interna e externa, explicitando:
I - as concepções de educação, homem e sociedade; II - os fins e objetivos da proposta;
- as concepções de ensino, de aprendizagem e de avaliação;
- as características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere; V - os espaços físicos, instalações e equipamentos;
VI - a relação do pessoal, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade;
VII - o regime de funcionamento;
VIII - a organização do trabalho escolar (forma de organização do ensino, níveis, etapas e modalidades oferecidas); IX - o processo de acompanhamento e avaliação das aprendizagens do estudante e a avaliação institucional;
- o calendário escolar;
- o cronograma das reuniões pedagógicas;
- a proposta de articulação da Instituição com a família e a comunidade;
XIII - a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental;
- o processo de elaboração do Regimento Escolar;
- o programa de formação continuada para os docentes;
- a matriz curricular.
Parágrafo único. As escolas deverão trabalhar em clima de cooperação com todos da comunidade escolar para que haja condições favoráveis ao planejamento participativo, execução compartilhada, avaliação integrada e aperfeiçoamento das estratégias educacionais, bem como o uso adequado do espaço físico, do horário e calendário escolar, na forma dos artigos l2 a l4 da Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO ESCOLAR
Art. 14. O Regimento Escolar é o documento legal que define a natureza e finalidade da escola, bem como as normas que regulam seu funcionamento.
Parágrafo único. O Regimento da escola deve considerar que esse instrumento expressa o código de ética e as vontades compartilhadas e negociadas no coletivo, explicitando os interesses comuns da instituição e de sua comunidade educativa.
Art. 15. Compete à escola, com a participação de todos, elaborar, discutir, aprovar e executar seu Regimento, considerando:
- a identificação da instituição de Ensino Fundamental (natureza, fins e objetivos);
- a estrutura organizacional da escola (Direção, Conselho Escolar, Secretaria, Pessoal Administrativo, Corpo Docente, Discente, Grêmio Estudantil, Serviços Gerais e outros);
- o funcionamento da escola (organização, matrícula, proposta curricular, atividades escolares, planejamento pedagógico, sistemática de avaliação, frequência, transferência, classificação, reclassificação e recuperação de estudos);
- as normas de convivência;
- as disposições gerais e transitórias do Regimento.
Parágrafo único. As determinações estabelecidas no inciso III deste artigo deverão estar de acordo com a Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e do Órgão Executivo Central de Educação Municipal.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ESCOLAR
Art. 16. O acompanhamento e avaliação escolar compreendem os processos de Credenciamento, Autorização, Reconhecimento e Avaliação sistemática do funcionamento das instituições de Ensino Fundamental e monitoramento dos indicadores de resultado do trabalho escolar.
Parágrafo único. As ações de acompanhamento e avaliação escolar, referidas no caput desse artigo, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, junto às escolas, que deverão encaminhá-las ao Conselho Municipal de Educação de Primavera para os respectivos processos.
Art. 17. Compete a Secretaria Municipal de Educação a definição e implementação dos procedimentos de acompanhamento e avaliação escolar na perspectiva do aprimoramento da qualidade do processo educacional, no que se refere:
I - ao cumprimento da legislação vigente;
II - à execução da proposta pedagógica;
- às condições de matrícula e permanência dos estudantes do Ensino Fundamental;
- ao processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da instituição de Ensino Fundamental e o disposto nesta Resolução;
- à qualidade dos espaços físicos, instalações, equipamentos e adequação as suas finalidades;
- à regularidade dos registros de documentação e arquivo;
- à oferta e execução de programas suplementares de material didático-pedagógico, transporte e alimentação nas instituições de Ensino Fundamental;
- à articulação da escola com a família e a comunidade.
- ao favorecimento da participação em processos de formação continuada e/ou em serviço dos profissionais da escola.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 18. Para o exercício do cargo de direção das instituições de Ensino Fundamental, será exigida a formação do gestor escolar em curso de Graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena, além das exigências estabelecidas no Estatuto do Magistério Municipal, lei nº 003/2010.
Parágrafo único. Será exigida, do candidato ao cargo de direção escolar, além da formação a que se refere o artigo 18 desta Resolução, experiência de, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício em docência, e após a finalização do período probatório, de 03 (três) anos de efetivo exercício, no município de Primavera.
Art. 19. Para o exercício da função de coordenação pedagógica das instituições de Ensino Fundamental, será exigida a formação em curso de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu na área educacional, além de cumprir os procedimentos classificatórios estabelecidos no Estatuto do Magistério Municipal, lei nº 003/2010.
Parágrafo único. Será exigida, do candidato à função de coordenação pedagógica, além da formação a que se refere o artigo 19 desta Resolução, experiência de, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício em docência na rede municipal de ensino de Primavera, após a finalização do período probatório.
Art. 20. Os docentes deverão ter habilitação específica para os anos em que atuam no Ensino Fundamental, respeitando o disposto no Art. 62 da Lei N° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Art. 21. Para efeito do Credenciamento, a escola, criada e mantida pelo poder público, deverá ter, no mínimo, dois terços de docentes, com vínculo efetivo, ingressos por concurso público.
Parágrafo Único. Dadas as peculiaridades do espaço rural, as escolas mantidas pelo poder público nesses espaços, ficam desobrigadas a manter os dois terços de professores com vínculo efetivo em seu quadro funcional.
Art. 22. A função do Secretário Escolar compreende as atividades de suporte à gestão das instituições de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
§ 1º As atividades, a que se refere o caput desse artigo, compreendem o planejamento, a operação, o controle e a avaliação dos processos e rotinas relacionadas às pessoas, aos recursos materiais, ao patrimônio e ao sistema de informação escolar.
§ 2º São competências profissionais gerais do Secretário Escolar:
- identificar e executar, no seu nível de competência, as diretrizes constantes nos instrumentos gerenciais da escola;
- interpretar resultados de avaliações quantitativas e qualitativas de desempenho escolar e institucional, utilizando-os no aperfeiçoamento do processo da gestão;
- utilizar os instrumentos do planejamento, bem como executar, controlar e avaliar os procedimentos referentes a pessoal, recursos materiais, patrimônio, ensino e sistema de informação;
§ 3º Para exercer a função de Secretário Escolar, será exigida formação em nível médio, devidamente reconhecido pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino.
§4º Os secretários lotados nas escolas públicas municipais observarão, ainda, os dispostos na lei nº 004/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira Municipal de Primavera e suas alterações.
Art. 23. Auxiliares de serviços gerais, vigilantes, motoristas, merendeiras, assistentes administrativos educacionais, psicólogos e nutricionista lotados na Secretaria de Educação, observarão os dispostos na lei nº 004/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira Municipal de Primavera e suas alterações no que tange a ingresso na carreira, desenvolvimento na carreira e respectivas atribuições.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a profissionalização ou qualificação dos profissionais de educação, em exercício nas escolas do Sistema Municipal de Educação, bem como seu aperfeiçoamento continuado.
CAPÍTULO IX
DA CRIAÇÃO DE ESCOLAS
Art. 25. Entende-se por criação o ato pelo qual o Poder Público Municipal formaliza a intenção de criar e manter uma escola de Ensino Fundamental e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME.
Parágrafo único. O ato de criação para as instituições de Ensino Fundamental, mantidas pelo poder público, se efetiva por meio de Decreto Municipal ou equivalente.
CAPÍTULO X
DO CREDENCIAMENTO DAS ESCOLAS
Art. 26. Entende-se por Credenciamento o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME confere a uma entidade a prerrogativa de promover o ensino, como instituição educacional, ficando seus cursos, para seu funcionamento, subordinados às normas do Sistema de Municipal de Educação de Primavera.
Parágrafo único. O Credenciamento é obrigatório para as instituições do Ensino Fundamental.
Art. 27. As instituições de ensino do sistema público municipal deverão apresentar no ato do Credenciamento a seguinte documentação:
- quanto ao aspecto legal:
Ato legal de sua criação e denominação da Escola;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Unidade Executora;
comprovação de propriedade do imóvel, cessão ou contrato de locação com cláusula de renovação;
pareceres de instituições especializadas sobre condições de segurança, salubridade, acessibilidade e registro sanitário tais como Corpo de Bombeiros, Secretaria de Saúde ou similares renovável a cada ano;
Alvará de funcionamento.
- quanto ao aspecto pedagógico
Regimento Escolar;
Proposta Pedagógica;
Projeto Político Pedagógico;
Projeto de Inclusão;
Matriz Curricular.
- quanto ao aspecto físico:
documento de identificação, contendo: endereço, código de endereçamento postal - CEP, telefone, fax e e- mail;
planta baixa do imóvel devidamente assinada por profissional credenciado, identificando:
dependências para a administração, para a convivência dos professores, para a secretaria, para a biblioteca, para uso de equipamentos de multimeios, leitura, laboratórios, arquivos, cozinha e refeitório;
salas de aula com limite mínimo de 1m² reservado a cada estudante, permitida a ocupação máxima de 90% da área física;
bebedouros, lavatórios, banheiros, sanitários masculinos e femininos em número adequado à proporção dos estudantes matriculados, de acordo com a norma: NBR 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
áreas para a prática da Educação Física, esportes e arte;
áreas arborizadas para recreio e convivência;
planta da localização do prédio com indicação de seu entorno;
fotografias da fachada e de todas as dependências, identificadas;
- quanto ao mobiliário do prédio e material de secretaria:
relação quantificada do mobiliário adequado para as salas de aula e demais dependências;
formulários identificando a existência de relatórios de matrículas, livros para registros de resultados finais, avaliação, atas especiais para adaptação, classificação, reclassificação, aproveitamento, equivalência de estudos e recuperação; livros específicos para o Conselho Escolar; diários de classe por disciplinas e anos; fichas individuais para os estudantes; pastas em que serão arquivados os documentos dos estudantes; históricos escolares; pastas dos professores; pastas de correspondência recebida e expedida; coletânea dos documentos do Conselho Municipal de Educação de Primavera e dos demais órgãos normativos.
- quanto aos equipamentos e materiais didáticos:
formulário identificando a existência de:
material didático, escolar, esportivo e artístico indispensável a cada disciplina do currículo;
laboratório fixo ou portátil, adequadamente equipado, que permita ao professor o ensino prático das ciências;
laboratório de informática;
relação do acervo bibliográfico e de multimídia coerente com cada disciplina;
VI - quanto aos profissionais da instituição de ensino:
apresentar relação dos profissionais da escola com a devida habilitação, vínculo e forma de ingresso exigidos nesta Resolução, capítulo VIII, devidamente comprovadas;
ato de nomeação dos gestores e secretário(a) escolar.
Art. 28. O Credenciamento, com prazo de até seis anos de duração, será outorgado a uma instituição no ato da autorização ou reconhecimento de cada curso que pretenda ministrar, conforme Art. 34 desta Resolução, e extinguir-se-á com a desativação dos cursos, por descredenciamento declarado pelo Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME ou por caducidade.
Art. 29. Na análise da documentação para o Credenciamento da instituição, o Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME poderá realizar visitas para verificação, in loco, das informações fornecidas.
CAPÍTULO XI
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 30. O Credenciamento de instituição deverá ser renovado quando o prazo houver expirado e toda vez que houver renovação de Reconhecimento de curso ou ampliação da oferta, considerando as possibilidades de atuação dos anos do Ensino Fundamental (primeiro ao nono ano) ou modalidade de ensino.
§ 1º. Quando se tratar de Renovação do Credenciamento para novo ano e/ou modalidade de ensino, no Ensino Fundamental, incluirá somente as partes referentes às peculiaridades da inovação.
§ 2º. As instituições de ensino do sistema público municipal deverão apresentar no ato da Renovação do Credenciamento a seguinte documentação:
I - quanto ao aspecto pedagógico
a) Projeto Pedagógico;
b) Plano de Trabalho para a biblioteca, sala de multimeios e sala de leitura;
II - quanto ao aspecto físico:
a) planta baixa do imóvel devidamente assinada por profissional credenciado, quando houver alterações, no que se refere a:
1. dependências para a administração, para a convivência dos professores, para a secretaria, para a biblioteca, para uso de equipamentos de multimeios, leitura, laboratórios, arquivos, cozinha e refeitório;
2. salas de aula com limite mínimo de 1m² reservado a cada estudante, permitida a ocupação máxima de 90% da área física;
3. bebedouros, lavatórios, banheiros, sanitários masculinos e femininos em número adequado à proporção dos estudantes matriculados, de acordo com a norma: NBR 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
4. áreas para a prática da Educação Física, dos esportes e das artes;
5. áreas arborizadas para recreio e convivência;
6. planta da localização do prédio com indicação de seu entorno;
7. fotografias da fachada e de todas as dependências, identificadas;
a) parecer de instituição especializada sobre condição de segurança, salubridade e acessibilidade, tais como Corpo de Bombeiros, Secretaria de Saúde ou similares, renovável a cada ano.
III - quanto ao mobiliário do prédio e material de secretaria, quando houver alterações:
a) relação quantificada do mobiliário adequado para as salas de aula e demais dependências;
b) formulários identificando a existência de relatórios de matrícula, livros para registros de resultados finais, avaliação, atas especiais (adaptação, classificação, reclassificação, aproveitamento e equivalência de estudos, e recuperação); livros específicos para o Conselho Escolar; diários de classe por disciplinas e anos; fichas individuais para os estudantes; pastas em que serão arquivados os documentos dos estudantes; históricos escolares; pastas dos professores; pastas de correspondência recebida e expedida; coletânea dos documentos do Conselho Municipal de Educação de Peimavera e dos demais órgãos normativos.
IV - quanto aos equipamentos e materiais didáticos, quando houver alterações:
a) formulário identificando a existência de:
1. material didático, escolar, esportivo e artístico indispensável a cada disciplina do currículo;
2. laboratório fixo ou portátil, adequadamente equipado, que permita ao professor o ensino prático das ciências;
3. laboratório de informática;
b) relação do acervo bibliográfico e de multimídia coerente com cada disciplina.
V - quanto aos profissionais da instituição de ensino:
a) apresentar relação dos profissionais da escola com a devida habilitação, vínculo e forma de ingresso exigidos no capítulo VIII desta Resolução, devidamente comprovadas;
b) ato de nomeação dos gestores e secretário(a) escolar.
§ 3º A Renovação do Credenciamento, com prazo de até seis anos de duração, será outorgada à instituição no ato da autorização ou reconhecimento de cada curso (conforme Art. 34 desta Resolução) que pretenda ministrar e extinguir-se-á com a desativação dos cursos, por descredenciamento declarado pelo Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME ou por caducidade.
§ 4º Na análise da documentação para a Renovação do Credenciamento da instituição, o Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME poderá realizar visitas para verificação, in loco, das informações fornecidas.
Art. 3º O CME elaborará formulários que deverão ser preenchidos pela escola com vistas ao cumprimento das exigências contidas nesta Resolução os quais a esta se integrarão.
CAPÍTULO XII
DA AUTORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 31. Autorização é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME permite, em caráter experimental, o funcionamento, por parte de uma instituição credenciada, de um ou mais anos do Ensino Fundamental, sendo condições para tal:
- requerimento do gestor da instituição dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME;
- comprovantes da habilitação legal, do vínculo e da forma de ingresso do grupo gestor, técnico e docente;
III - apresentação do Regimento Escolar, Proposta Pedagógica; Projeto Político Pedagógico; Projeto de Inclusão e Matriz Curricular.
Art. 32. O processo de Autorização, ao ser protocolado no Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME, deverá conter relatório de verificação in loco com parecer conclusivo da Secretaria de Educação, ao qual a instituição de ensino está vinculada, sobre a correlação entre os documentos constantes do processo e a realidade comprovada na unidade escolar.
§ 1º O pedido de Autorização para o funcionamento do Ensino Fundamental deverá ser formulado ao Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME, com o Credenciamento da instituição, em até 60 (sessenta) dias, antes do início previsto para seu funcionamento.
§ 2º A Autorização para o funcionamento, do Ensino Fundamental, poderá estender-se, no máximo, até o nono ano.
§ 3º A instituição credenciada somente poderá fazer funcionar com os Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental se tiver o credenciamento e autorização de funcionamento concedidos pelo Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME, condição para validade dos estudos ministrados e, consequentemente, do certificado de conclusão, por ventura, expedido.
CAPÍTULO XIII
DO RECONHECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 33. O Reconhecimento é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME declara, publicamente, a legalidade e idoneidade dos anos do Ensino Fundamental, ministrados pela instituição credenciada, atribuindo-lhe o pleno exercício de sua autonomia e assegurando a validade nacional dos certificados que expedir.
Art. 34. O Reconhecimento deverá ser requerido em 120 (cento e vinte) dias, antes do término concedido para Autorização, acompanhado dos seguintes documentos:
- requerimento do gestor da instituição dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME;
- cópia do Parecer de Autorização do curso;
III - cópia do Credenciamento da instituição;
- comprovante de entrega das Atas de Resultados Finais e dos Censos Escolares emitidos pelo órgão competente;
- indicação e fotografias de modificações e melhorias feitas no prédio, instalações e equipamentos;
- demonstrativo de modificações e melhorias do material didático;
- relação dos itens que enriqueceram o acervo bibliográfico e de multimídia;
- apresentação do Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Projeto Político Pedagógico, Projeto de Inclusão e Matriz Curricular;
- relação da equipe administrativa, técnica e docente em atuação com comprovante da devida habilitação, vínculo e forma de ingresso, nos termos desta Resolução;
- relação do corpo docente com indicação de atividades de qualificação realizadas no período, como cursos, capacitações, aperfeiçoamentos e outros.
§ 1º O não atendimento à exigência, contida neste artigo, implicará na necessidade da validação de estudos dos educandos do primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental por instituição de ensino devidamente credenciada e com o Ensino Fundamental reconhecido.
§ 2º A escola deverá, num prazo de 120 dias, a partir da data dessa publicação, regularizar sua situação sob pena de cessação das atividades da referida escola.
§ 3º O Conselho Municipal de Educação, no cumprimento de sua natureza técnico-pedagógica e de participação social, no desempenho de suas funções consultiva, normativa, deliberativa e fiscalizadora, empreenderá esforços no sentido de acompanhar, junto a Secretaria Municipal de Educação, o desenvolvimento do processo de Reconhecimento do Ensino Fundamental, para que as instituições de ensino atendam prontamente as exigências referidas neste artigo. No caso de escolas em diligência por não cumprimento dessas exigências, serão tomadas medidas adicionais no sentido do acompanhamento das referidas unidades.
Art. 35. O Reconhecimento de curso do Ensino Fundamental será concedido por até seis anos.
CAPÍTULO XIV
DA RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CURSO
Art. 36. Na renovação do Reconhecimento do curso do Ensino Fundamental observar-se-á o seguinte:
- requerimento do gestor da instituição ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Primavera- CME;
- comprovação da entrega dos Censos Escolares e das Atas de Resultados Finais, ao órgão competente, a partir do período do Reconhecimento;
- comprovação de que os gestores, secretário, corpo técnico e docente estão devidamente habilitados, com vínculo e forma de ingresso, nos termos desta Resolução;
- indicação de modificações e melhorias feitas no prédio, instalações, equipamentos e material didático, bem como do enriquecimento do acervo bibliográfico e de multimídia;
- Regimento Escolar, Proposta Pedagógica; Projeto Político Pedagógico; Projeto de Inclusão e Matriz Curricular devidamente atualizados;
VI - comprovação de aperfeiçoamento profissional do corpo docente;
Art. 37. A instituição de ensino deverá requerer a renovação do Reconhecimento do curso que ministrar até 120 (cento e vinte) dias antes de findo o prazo do Reconhecimento anterior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. A instituição já credenciada para funcionar somente com os anos iniciais do Ensino Fundamental terá seus direitos assegurados, sendo que, a partir da data da publicação desta Resolução, a Autorização será concedida do primeiro ao nono ano, devendo, no último ano já ter obtido seu Reconhecimento ou estar em processo, devidamente comprovado.
Art. 39. As escolas com cursos nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial deverão cumprir também as exigências contidas em Resoluções específicas do Conselho Municipal de Educação de Primavera - CME.
Art. 40. O CME elaborará formulários que deverão ser preenchidos pela escola com vistas ao cumprimento das exigências contidas nesta Resolução os quais a esta se integrarão.
Art. 41. O estabelecimento de ensino deverá afixar em local visível ao público o documento que ateste o seu Credenciamento e/ou Reconhecimento de curso, expedido pelo Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME.
Art. 42. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE. Resolução aprovada ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Primavera, aos 03 de fevereiro de 2020.
EDNA MARIA DA SILVA SANTANA
Presidente da Câmara do Ensino Fundamental-Anos Iniciais
DRAYTON JOSÉ DA COSTA
Presidente da Câmara do Ensino Fundamental-Anos Finais
BÁRBARA MARIA DE LIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Primavera