Secretaria de Educação · 17 de junho de 2026
APROVAÇÃO DA ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
APROVAÇÃO DA ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- Constituição Federal - Art. 205 a 211, LDBEN Nº 9.394/96 – Art. 26;
- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;
- Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação – PNE;
- Resolução nº 02/2017 – BNCC;
- Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022 - Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
- Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;
- Parecer CEE/PE Nº 035/2026 – Comissão Especial;
- O Parecer CME/CP nº 03/2026, aprovado em 15 de junho 2026;
- Processo SME nº 02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Em conformidade com os dispositivos acima citados e mediante análise de todos os documentos anexados ao processo, o Conselho Municipal de Educação, decide APROVAR a Adesão ao Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco pelo município de Primavera.
Art. 2º - Os Organizadores Curriculares utilizados pelo município de Primavera serão os da Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), tendo em vista que a etapa do Ensino Médio é de responsabilidade do Estado.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por expedir e publicar a portaria de homologação da Adesão ao Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco pelo município de Primavera.
Art. 4º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação: implementar as propostas pedagógicas previstas no documento; executar as Formações Continuadas desenvolvidas e publicadas pelo Grupo de Trabalho da BNCC Computação; solicitar ao Poder Executivo Municipal as adequações e aquisições dos equipamentos, recursos educacionais digitais e conectividade necessários à implementação do Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco no município de Primavera; criar instrumentos de avaliação da aprendizagem das competências digitais de forma formativa e contínua.
Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada na sessão de 15 de junho de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA
Presidente