Comissão Permanente de Licitação · 28 de março de 2025
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 010/2025 PMP - ORIGINADO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE Nº 005/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025 DO PMP
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 010/2025 PMP - ORIGINADO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE Nº 005/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025 DO PMP
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 010/2025 – PMP - Originado do Processo de Contratação de nº 005/2025 – Inexigibilidade nº 03/2025, cujo o objeto é a: Contratação da Empresa, FLAVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 43.767.575/0001-47, para prestação de serviços jurídicos especializados em auditoria, consultoria e assessoria em Direito Administrativo com ênfase em Direito Tributário, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário Municipal, atuando nas instâncias administrativas e judicial para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Primavera, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, bem como assessoria jurídica em regularização fundiária para execução do Programa Moradia Legal, compreendendo a instauração do processo administrativo e seus procedimentos, orientação jurídica aos beneficiários no atesto e verificação da cadeia de posse e direito de propriedade nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017, conforme solicitação da Contratante e proposta técnica do Contratado. Celebram o presente Contrato, que se regerá pelas normas constantes no Inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação aplicável.
CONTRATO Nº 010/2025 PMP - FLAVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 43.767.575/0001-47;
Valor do contrato: R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (Nove mil reais);
Vigência de 12 (doze) meses;
Data de assinatura do contrato: 20.02.2025
Primavera, 20 de fevereiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito de Primavera/PE