Secretaria de Gabinete · 25 de setembro de 2024
DECRETO Nº 23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Revoga o Decreto 22 de 30 de junho de 202 que Declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Município de Primavera-PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica Municipal, inciso VIII, do Artigo 70, bem como o disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, o Decreto-Lei n° 3.365/41 e alterações posteriores, bem como toda a matéria pertinente à espécie, e;
Considerando o termo de instrumento particular de compromisso de doação com encargos, formulado entre o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA e USINA UNIÃO E INDUSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.204.485/0001-99
Considerando que resolvem de forma amigável nos termos do art. 3º § § 2º 3º E 6º DO CPC/2015, bem como no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, objeto da demanda relativa a desapropriação da área Parte do Imóvel situado no Engenho Aurora, próximo às margens da PE-63 localizado no Município de Primavera, com registro matriculado sob o número nº 0277, medindo 37.457,621 m2 com especificações constantes no Processo 0000064-90.2020.8.17.3160, ID 64351371, decisão de ID 106968199, ID 116140325;
Considerando que O ACORDO consiste na substituição do bem objeto do acordo, pelo imóvel/terreno localizado nas coordenadas N 9.079.453,31m e E 240.701,47m; deste segue com linha imaginária confrontando com terras do ENGENHO PILÕES, com azimute de 182°22'34" por uma distância de 136,711m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.079.316,71m e E 240.695,80m; deste segue margeando uma estrada de terras confrontando com as terras do ENGENHO PILÕES , com azimute de 278°02'38" por uma distância de 2,678m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.079.317,09m e E 240.693,15m; deste segue, com azimute de 275°16'13" por uma distância de 2,282m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.079.317,30m e E 240.690,88m; deste segue, com azimute de 270°04'00" por uma distância de 2,143m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.079.317,30m e E 240.688,73m; deste segue, com azimute de 268°27'38" por uma distância de 3,598m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.079.317,20m e E 240.685,14m; deste segue, com azimute de 265°46'30" por uma distância de 20,535m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.079.315,69m e E 240.664,66m; deste segue, com azimute de 267°05'48" por uma distância de 28,631m até o vértice P-08, de coordenadas N 9.079.314,24m e E 240.636,06m; deste segue, com azimute de 274°13'51" por uma distância de 2,023m até o vértice P-09, de coordenadas N 9.079.314,39m e E 240.634,05m; deste segue, com azimute de 294°25'06" por uma distância de 1,805m até o vértice P-10, de coordenadas N 9.079.315,14m e E 240.632,40m; deste segue, com azimute de 305°45'52" por uma distância de 10,457m até o vértice P-11, de coordenadas N 9.079.321,25m e E 240.623,92m; deste segue, com azimute de 291°55'28" por uma distância de 3,469m até o vértice P-12, de coordenadas N 9.079.322,54m e E 240.620,70m; deste segue com azimute de 283°47'56" por uma distância de 2,942m até o vértice P-13, de coordenadas N 9.079.323,24m e E 240.617,84m; deste segue, com azimute de 278°27'38" por uma distância de 2,226m até o vértice P-14, de coordenadas N 9.079.323,57m e E 240.615,64m; deste segue, com azimute de 273°34'22" por uma distância de 1,502m até o vértice P-15, de coordenadas N 9.079.323,67m e E 240.614,14m; deste segue, com azimute de 265°11'32" por uma distância de 4,466m até o vértice P-16, de coordenadas N 9.079.323,29m e E 240.609,69m; deste segue, com azimute de 261°41'03" por uma distância de 9,705m até o vértice P-17, de coordenadas N 9.079.321,89m e E 240.600,09m; deste segue, com azimute de 263°56'48" por uma distância de 9,217m até o vértice P-18, de coordenadas N 9.079.320,92m e E 240.590,92m; deste segue, com azimute de 267°17'28" por uma distância de 6,742m até o vértice P-19, de coordenadas N 9.079.320,60m e E 240.584,19m; deste segue, com azimute de 272°27'04" por uma distância de 3,291m até o vértice P-20, de coordenadas N 9.079.320,74m e E 240.580,90m; deste segue, com azimute de 278°31'13" por uma distância de 2,850m até o vértice P-21, de coordenadas N 9.079.321,16m e E 240.578,08m; deste segue, com azimute de 290°04'21" por uma distância de 2,050m até o vértice P-22, de coordenadas N 9.079.321,86m e E 240.576,16m; deste segue, com azimute de 290°55'58" por uma distância de 2,364m até o vértice P-23, de coordenadas N 9.079.322,71m e E 240.573,95m; deste segue, com azimute de 303°54'37" por uma distância de 5,961m até o vértice P-24, de coordenadas N 9.079.326,03m e E 240.569,00m; deste segue, com azimute de 316°52'57" por uma distância de 9,670m até o vértice P-25, de coordenadas N 9.079.333,09m 2 / 3 e E 240.562,39m; deste segue, com azimute de 337°08'27" por uma distância de 0,969m até o vértice P-26, de coordenadas N 9.079.333,99m e E 240.562,02m; deste segue, com azimute de 4°05'27" por uma distância de 1,320m até o vértice P-27, de coordenadas N 9.079.335,30m e E 240.562,11m; deste segue, com azimute de 27°55'36" por uma distância de 0,905m até o vértice P-28, de coordenadas N 9.079.336,10m e E 240.562,54m; deste segue, com azimute de 40°38'03" por uma distância de 0,867m até o vértice P-29, de coordenadas N 9.079.336,76m e E 240.563,10m; deste segue, com azimute de 72°55'00" por uma distância de 0,640m até o vértice P-30, de coordenadas N 9.079.336,95m e E 240.563,71m; deste segue, com azimute de 94°34'10" por uma distância de 1,180m até o vértice P-31, de coordenadas N 9.079.336,85m e E 240.564,89m; deste segue, com azimute de 109°35'28" por uma distância de 9,853m até o vértice P-32, de coordenadas N 9.079.333,55m e E 240.574,17m; deste segue, com azimute de 98°35'08" por uma distância de 4,099m até o vértice P-33, de coordenadas N 9.079.332,94m e E 240.578,23m; deste segue, com azimute de 92°53'43" por uma distância de 3,728m até o vértice P-34, de coordenadas N 9.079.332,75m e E 240.581,95m; deste segue, com azimute de 86°42'07" por uma distância de 2,455m até o vértice P-35, de coordenadas N 9.079.332,89m e E 240.584,40m; deste segue, com azimute de 79°18'00" por uma distância de 1,775m até o vértice P-36, de coordenadas N 9.079.333,22m e E 240.586,14m; deste segue, com azimute de 69°40'10" por uma distância de 3,116m até o vértice P-37, de coordenadas N 9.079.334,30m e E 240.589,07m; deste segue, com azimute de 64°03'59" por uma distância de 6,269m até o vértice P-38, de coordenadas N 9.079.337,04m e E 240.594,70m; deste segue, com azimute de 58°32'41" por uma distância de 6,339m até o vértice P-39, de coordenadas N 9.079.340,35m e E 240.600,11m; deste segue, com azimute de 54°19'35" por uma distância de 3,726m até o vértice P-40, de coordenadas N 9.079.342,53m e E 240.603,14m; deste segue, com azimute de 44°56'10" por uma distância de 4,037m até o vértice P-41, de coordenadas N 9.079.345,38m e E 240.605,99m; deste segue, com azimute de 37°05'25" por uma distância de 2,906m até o vértice P-42, de coordenadas N 9.079.347,70m e E 240.607,74m; deste segue, com azimute de 32°34'54" por uma distância de 2,638m até o vértice P-43, de coordenadas N 9.079.349,92m e E 240.609,16m; deste segue, com azimute de 21°07'43" por uma distância de 2,890m até o vértice P-44, de coordenadas N 9.079.352,62m e E 240.610,20m; deste segue, com azimute de 16°28'44" por uma distância de 2,170m até o vértice P-45, de coordenadas N 9.079.354,70m e E 240.610,82m; deste segue, com azimute de 11°34'13" por uma distância de 2,642m até o vértice P-46, de coordenadas N 9.079.357,29m e E 240.611,35m; deste segue, com azimute de 5°24'36" por uma distância de 7,032m até o vértice P-47, de coordenadas N 9.079.364,29m e E 240.612,01m; deste segue, com azimute de 9°46'32" por uma distância de 17,220m até o vértice P-48, de coordenadas N 9.079.381,26m e E 240.614,94m; deste segue, com azimute de 6°03'42" por uma distância de 5,021m até o vértice P-49, de coordenadas N 9.079.386,25m e E 240.615,47m; deste segue, com azimute de 360°00'00" por uma distância de 5,674m até o vértice P-50, de coordenadas N 9.079.391,93m e E 240.615,47m; deste segue, com azimute de 356°33'44" por uma distância de 3,790m até o vértice P-51, de coordenadas N 9.079.395,71m e E 240.615,24m; deste segue, com azimute de 351°52'43" por uma distância de 5,105m até o vértice P-52, de coordenadas N 9.079.400,76m e E 240.614,52m; deste segue, com azimute de 349°58'47" por uma distância de 9,143m até o vértice P-53, de coordenadas N 9.079.409,77m e E 240.612,93m; deste segue, com azimute de 358°20'04" por uma distância de 4,238m até o vértice P-54, de coordenadas N 9.079.414,00m e E 240.612,80m; deste segue, com azimute de 9°57'45" por uma distância de 4,397m até o vértice P-55, de coordenadas N 9.079.418,33m e E 240.613,56m; deste segue, com azimute de 26°35'35" por uma distância de 3,228m até o vértice P-56, de coordenadas N 9.079.421,22m e E 240.615,01m; deste segue, com azimute de 40°38'07" por uma distância de 1,402m até o vértice P-57, de coordenadas N 9.079.422,28m e E 240.615,92m; deste segue, com azimute de 45°02'04" por uma distância de 1,720m até o vértice P-58, de coordenadas N 9.079.423,50m e E 240.617,14m; deste segue, com azimute de 70°50'33" por uma distância de 1,852m até o vértice P-59, de coordenadas N 9.079.424,11m e E 240.618,89m; deste segue, com azimute de 84°09'03" por uma distância de 2,982m até o vértice P-60, de coordenadas N 9.079.424,41m e E 240.621,86m; deste segue, com azimute de 3 / 3 90°00'00" por uma distância de 3,271m até o vértice P-61, de coordenadas N 9.079.424,41m e E 240.625,13m; deste segue, com azimute de 111°06'05" por uma distância de 3,587m até o vértice P-62, de coordenadas N 9.079.423,12m e E 240.628,47m; deste segue com azimute de 113°41'24" por uma distância de 10,997m até o vértice P-63, de coordenadas N 9.079.418,70m e E 240.638,54m; deste segue, com azimute de 108°56'20" por uma distância de 4,099m até o vértice P-64, de coordenadas N 9.079.417,37m e E 240.642,42m; deste segue, com azimute de 91°18'01" por uma distância de 2,097m até o vértice P-65, de coordenadas N 9.079.417,32m e E 240.644,52m; deste segue, com azimute de 84°17'46" por uma distância de 1,916m até o vértice P-66, de coordenadas N 9.079.417,51m e E 240.646,42m; deste segue, com azimute de 79°13'45" por uma distância de 2,037m até o vértice P-67, de coordenadas N 9.079.417,89m e E 240.648,42m; deste segue, com azimute de 64°52'53" por uma distância de 2,579m até o vértice P-68, de coordenadas N 9.079.418,99m e E 240.650,76m; deste segue, com azimute de 35°34'15" por uma distância de 1,229m até o vértice P-69, de coordenadas N 9.079.419,99m e E 240.651,47m; deste segue, com azimute de 31°60'00" por uma distância de 18,473m até o vértice P-70, de coordenadas N 9.079.435,65m e E 240.661,26m; deste segue, com azimute de 35°57'30" por uma distância de 12,895m até o vértice P-71, de coordenadas N 9.079.446,09m e E 240.668,83m; deste segue, com azimute de 44°16'15" por uma distância de 6,466m até o vértice P-72, de coordenadas N 9.079.450,72m e E 240.673,35m; deste segue, com azimute de 56°45'25" por uma distância de 4,668m até o vértice P-73, de coordenadas N 9.079.453,28m e E 240.677,25m; deste segue, com azimute de 72°00'59" por uma distância de 5,130m até o vértice P-74, de coordenadas N 9.079.454,86m e E 240.682,13m; deste segue, com azimute de 80°00'15" por uma distância de 4,212m até o vértice P-75, de coordenadas N 9.079.455,60m e E 240.686,28m; deste segue, com azimute de 92°02'34" por uma distância de 3,418m até o vértice P-76, de coordenadas N 9.079.455,47m e E 240.689,70m; deste segue, com azimute de 96°11'45" por uma distância de 5,645m até o vértice P-77, de coordenadas N 9.079.454,86m e E 240.695,31m; deste segue com azimute de 103°41'28" por uma distância de 5,148m até o vértice P-78, de coordenadas N 9.079.453,65m e E 240.700,31m; deste segue, com azimute 106°16'58" por uma distância de 1,210m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro Medindo Área (ha) : 1,0814 ha Perímetro (m) : 513,720, imóvel este pertencente a USINA UNIÃO E INDUSTRIA;
Considerando que também a USINA UNIÃO E INDUSTRIA, cede terreno localizado no Município de Primavera, medindo 12x40, para instalação do CENTRO DE AUTISMO;
Considerando a Certidão emitida pela Serventia Registral e Notarial do Município de Primavera que, certifica o registro do instrumento particular de compromisso de doação com encargos, tomando o registro 024, do livro B-1, fichas 156/157 de 12.09.2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica REVOGADO O DECRETO 22 DE 30 DE JUNHO DE 2020 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, que ora se efetiva, com fulcro no Artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como no inciso VIII, do Artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, o imóvel abaixo descrito:
a) parte do Imóvel situado no Engenho Aurora, próximo às margens da PE-63 localizado no Município de Primavera, com registro matriculado sob o número nº 0277, medindo 37.457,621 m2, conforme croqui anexo, terreno este, constante da respectiva matrícula no Cartório de Imóveis, de propriedade da USINA UNIÃO E INDUSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.204.485/0001-99, sediada no Engenho Bonfim da cidade de Escada-PE
Art. 2º - O imóvel acima elencado retornará a propriedade e posse da USINA UNIÃO E INDUSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.204.485/0001-99, sediada no Engenho Bonfim da Cidade de Escada-PE, conforme Certidão de Propriedade anexa.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Primavera/PE, 20 de setembro de 2024.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita do Município de Primavera-PE