SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO HÍBRIDO 1051 SEMI-PRECOCE / PENEIRA MÉDIA, COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA O INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, PELO PERÍODO DE SAFRA 2026, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE PRIMAVERA/PE.
O Secretário de Agricultura do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
ADJUDICAR, o objeto da supracitada DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da Pessoa Jurídica: JANIO A. DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ de nº. 08.467.464/0001-14,, situada à, Rua João luiz da Costa Gomes, N° 07– Centro – Amaraji/PE–CEP:55.515-000. Que apresentou sua proposta com o valor total de R$ 21.300,00 (Vinte e um mil e trezentos reais).
HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pela empresa licitante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos. Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.
Primavera, 25 de março de 2026.
WELLINGTON FERREIRA DA SILVA
Secretário de Agricultura
Portaria nº 008/2025