Secretaria de Gabinete · 3 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
REGULAMENTA A LEI Nº 166 DE 24 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2024 E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º da Lei nº 166 DE 24 DE MARÇO DE 2017;
CONSIDERANDO, a publicação do novo salário mínimo nacional, nos termos do DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023;
DECRETA:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, o vencimento mínimo pago aos servidores municipais passa a ser de R$ R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com feitos para 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º – Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 02 de Janeiro de 2024.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita