Secretaria de Gabinete · 18 de abril de 2023
DECRETO Nº. 12 DE 10 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 12 DE 10 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSITO NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO os termos da LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 que institui do código de transito brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do tráfego nas vias públicas do Município;
CONSIDERANDO que existem competências que são privativas dos órgãos municipais, como o planejamento e regulamentação do trânsito (inciso II), a implantação da sinalização de trânsito (inciso III) e a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo;
CONSIDERANDO que os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, I do Código de Transito Brasileiro que dispõe aos órgãos aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso I da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado no Município de Primavera as vias de mão e contramão de direção, bem como os locais de estacionamento.
I – O tráfego pela Rua Capitão Lima Ribeiro, fica proibido no sentido Terminal Rodoviário do Município até o Mercado Público, configurando contramão de direção, sendo permitido o tráfego no sentido Mercado Público ao Terminal Rodoviário.
II – Os veículos que trafegarem pela Rua Capitão Lima Ribeiro, no sentido descrito no inciso I, fica proibido entrar a esquerda na Travessa 27 de Março, sendo permito o acesso pela Travessa 11 de Maio e 27 de dezembro.
III - Os veículos que trafegarem pela Rua Coronel Braz Cavalcante, fica proibido entrar a direita pela Travessa 11 de Maio e 27 de dezembro, sendo permito o acesso na Travessa 27 de Março.
Art. 2º - Os locais de estacionamentos das Ruas Capitão Lima Ribeiro e Coronel Braz Cavalcante, serão nos seguintes sentidos:
I – Fica autorizado, estacionamento no perímetro localizado em frente ao Mercado público, apenas para motocicletas;
II – No perímetro a partir do Mercado Público até o clube municipal, fica autorizado estacionamento para veículos de carga e descarga, por um período de até 30min:00seg, pelo lado direito do sentido descrito no inciso I do art. 1º.
III – É vedado o estacionamento de veículos automotores em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Coronel Braz Cavalcante, sendo permitido apenas carros oficiais, e os expressamente autorizados pelo Poder Público.
Art. 3º - O Município poderá ficar convênios com órgãos ou entidades executivas de trânsito ou executivos rodoviários, para executar a fiscalização de trânsito, bem como por meio da guarda Municipal devidamente constituída.
Art. 4º - O descumprimento do presente Decreto, poderá acarretar as penalidades previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 que institui do código de transito brasileiro.
Art. 5º - A secretaria de obras e governo poderão executar atividades educativas para efetividade do presente Decreto, bem como realizar integração com os órgãos de transito.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02/05/2023 (terça-feira).
Primavera, 10 de Abril de 2023.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Art. 21 do CTB