Secretaria de Gabinete · 25 de novembro de 2022
DECRETO Nº. 40 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 40 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE PONTO OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUSPENDE O FUNCIONAMENTO NO PERIODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o calendário dos jogos da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2022 e o notório envolvimento nacional com o evento e a preservação dos interesses dos munícipes;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podem sofrer solução de continuidade;
CONSIDERANDO, o ato da Casa Civil do Estado de Pernambuco, publicado em 18 de novembro de 2022, regulamentando os horários de expedientes no período dos jogos da seleção brasileira;
DECRETA:
Art. 1º - O expediente nas repartições publicas Municipais de Primavera, nos dias úteis em que haverá participação da seleção brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 se dará da seguinte forma:
I - Das 07h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h;
II - Das 07h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h;
III - Das 07h às 13h, quando a partida se iniciar às 16h;
Art. 2º - Excluem-se do disposto no artigo 1º os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município a população, sendo realizados normalmente, como atendimento em serviços de saúde, educação, segurança dos prédios públicos, limpeza urbana e congêneres, suspendendo-se o funcionamento no horário reservado ao jogo da Seleção Brasileira.
Parágrafo Único – Os gestores e Secretários (as) das pastas indicadas no caput do artigo, poderá, por ato próprio, flexibilizar ou mesmo ajustar os horários em situações especificas de cada secretaria.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 24/11/2022 (quinta-feira).
Primavera, 22 de Novembro de 2022.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita