Secretaria de Gabinete · 31 de maio de 2023
LEI 237 DE 27 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE GABINETE
LEI 237 DE 27 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar, contrato de cessão de uso dos bens Imóveis pertencentes ao patrimônio público, com associações, entidades, organizações, e afins.
Parágrafo único – A destinação dos bens imóveis constantes do Anexo I desta lei, será convalidada mediante a assinatura do Termo de Cessão de Uso, onde constarão cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 2o - A cessão de uso será feita a titulo gratuito, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal a fiscalização e acompanhamento dos serviços ou uso desenvolvido pela cessionária, nos termo da cessão.
Art. 4º - A entrega dos bens e sua devolução após o término do contrato, ou após a sua rescisão, será precedida de vistoria, para constatação do estado de conservação e funcionamento, com lavratura de termo assinado pelas partes.
Art. 5º - O Termo de Cessão de Uso será imediatamente rescindido, na eventualidade de descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do contrato, retornando os bens ao Município.
Parágrafo Único – O Termo de Cessão de Uso dos Bens Públicos poderá ainda ser rescindido pelo Cedente, antes de seu término, independentemente de aviso ou notificação, retornando os bens ao Município, cabendo ao Cessionário a notificação previa com 30 dias de antecedência, sujeito a vistoria e as cominações de praxe pela administração.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário, obedecendo as condições financeiras do Município.
Art. 7º - A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera, 27 de Abril de 2023.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita