Secretaria de Gabinete · 18 de junho de 2025
PORTARIA N° 382 DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA N° 382 DE 10 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA–PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, E;
CONSIDERANDO, o disposto na notificação 01/2025 que após análise realizada nos registros do Departamento Pessoal, foi constatada uma alteração no salário base no decorrer do ano de 2023 da Servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, Cargo: Merendeira (matrícula 2292-1), sem que tenha sido identificado, até o momento, o devido amparo legal que justifique tal modificação.
CONSIDERANDO, as justificativas apresentadas pela Servidora, datada de 30/04/2025, bem como a resposta da Secretaria de Administração datada de 09/06/2025, que não acolheu, as referidas justificativas;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar, para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Primavera-PE, os seguintes servidores públicos municipais: Presidente PAULO SERGIO DA SILVA, Matrícula n.º 3193-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; PABLO ROBERTO DE MENEZES OLEGÁRIO, Matrícula n.º 2843-1, ocupante do cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Contabilidade; e REGINALDO BENÍCIO ROZENDO FILHO, Matrícula n.º 2857-1, ocupante do cargo Comissionado de Diretor de controladoria e fiscalização.
Art. 2° - Dispor que a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em plena vigência até o dia 31/12/2025.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera–PE, 10 de Junho de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera-PE