Secretaria de Gabinete · 2 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o lançamento de ofício da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros e do ISSQN sujeito a regime fixo, relativos ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei nº 284/2025 (Código Tributário Municipal),
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 284/2025 (Código Tributário Municipal - CTM), especialmente quanto à instituição, ao lançamento e à arrecadação das taxas fundadas no poder de polícia e do ISSQN sujeito a regime fixo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, padronização e segurança jurídica aos atos de lançamento, notificação e cobrança do crédito tributário municipal referente ao exercício de 2026,
D E C R E T A:
Art. 1º. Constitui-se pelo lançamento nesta data, os créditos tributários relativos ao exercício de 2026, na forma da Lei Municipal nº 284/2025, referentes a:
I – Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, devida em razão do exercício regular do poder de polícia municipal sobre estabelecimentos e atividades econômicas;
II – Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros, devida em razão do exercício regular do poder de polícia municipal sobre veículos e serviços de transporte de passageiros;
III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelos contribuintes submetidos ao regime de recolhimento por valor fixo (ISSQN-Fixo).
§ 1º. Os valores das exações observarão os critérios de enquadramento e demais parâmetros previstos no CTM, incluindo a aplicação da UFM.
§ 2º. Este Decreto não institui nem majora tributos, limitando-se a disciplinar procedimentos de lançamento, notificação e vencimento, nos termos do CTM.
Art. 2º. O vencimento para pagamento em cota única, no exercício de 2026, das exações previstas no art. 2º, fica fixado para o dia 30 de abril de 2026.
§ 1º. O pagamento em cota única não ensejará desconto, salvo previsão específica em lei.
§ 2º. O eventual parcelamento, quando cabível, obedecerá exclusivamente às regras e condições previstas na Lei Municipal nº 284/2025 e em regulamentação própria, quando existente, vedada a criação de condições por este Decreto.
Art. 3º. A notificação do lançamento ao sujeito passivo dar-se-á, sem prejuízo de outros meios admitidos na Lei Municipal nº 284/2025:
I – envio de carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado;
II – envio de carnê de cobrança ao endereço de cobrança do imóvel não edificado;
III – edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município; e
IV – meio eletrônico, na forma prevista em regulamento.
§ 1º. Para fins de contagem de prazos de impugnação/defesa administrativa, considerar-se-á como data de ciência a que resultar do meio de notificação adotado ao caso concreto, conforme disciplinado na Lei Municipal nº 284/2025.
§ 2º. Compete ao contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais perante o Município, inclusive endereço e meios de contato, quando exigido pelo cadastro fiscal municipal.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026, exclusivamente para fins de organização do calendário e procedimentos de arrecadação do exercício de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 004, de 20 de janeiro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Primavera (PE), em 24 de fevereiro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito