PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.057, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.057, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N° 1.057, de 24 de fevereiro de 2025.
EMENTA: Proíbe o uso de telefones celulares nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Pombos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o uso de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, incluindo telefones celulares, por estudantes nas escolas da rede municipal de ensino de Pombos, em conformidade com a legislação federal vigente.
Art. 2º É vedado o uso de dispositivos eletrônicos pelos estudantes durante o horário de aulas, salvo nas seguintes situações:
I - Para fins pedagógicos, desde que autorizado previamente pelo professor ou pela direção da escola e utilizado sob supervisão adequada.
II - Para acessibilidade e inclusão, quando o uso for essencial para atender a necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência ou dificuldades de aprendizado, conforme diretrizes estabelecidas pela escola.
III - Para atendimento de condições de saúde, com apresentação de justificativa médica.
IV - Em casos de estado de necessidade ou força maior, a critério da equipe pedagógica.
Parágrafo único. O uso de celulares nos intervalos e recreios não é proibido, devendo ser regulamentado por cada escola, observando o princípio da não perturbação do ambiente escolar.
Art. 3º As escolas municipais deverão promover ações educativas para conscientizar os alunos sobre o uso responsável da tecnologia, incluindo:
I - Debates e palestras sobre os impactos do uso excessivo de telas na saúde mental e no aprendizado.
II - Estratégias para combater o cyberbullying e outros riscos associados ao uso indevido da internet.
III - Treinamentos para professores e equipe escolar sobre a integração responsável da tecnologia no ensino.
Art. 4º Para garantir a organização escolar, os estabelecimentos de ensino poderão disponibilizar locais específicos para o armazenamento seguro dos dispositivos dos estudantes, conforme sua estrutura e necessidade.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei por parte dos alunos deverá ser tratado por meio de medidas pedagógicas, priorizando a conscientização e o diálogo com os estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único: As escolas devem evitar medidas punitivas excessivas, buscando alternativas educativas alinhadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) e à Lei Federal 15.100/2025.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, estabelecendo diretrizes complementares para sua implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito