Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI N° 983, DE 11 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 983, DE 11 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Lei Federal nº 11.738/2008, altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a serem os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento a Lei Federal nº 11.378/2008.
Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2022.
Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2022.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 11 de abril de 2022.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – 2022
PROFESSOR PA CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
3.319,07
3.485,02
3.660,00
3.843,00
4.035,15
4.236.90
4.448,75
PROFESSOR PA CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
2.489,30
2.613,76
2.744,45
2.881,67
3.025,75
3.177,04
3.335,90
PROFESSOR PC CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
4.314,80
4.530,54
4.757,06
4.994,92
5.244,66
5.506,90
5.782,24
PROFESSOR PC CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
3.236,10
3.397,90
3.567,80
3.746,20
3.933,50
4.130,17
4.336,68
PROFESSOR PC CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS - 100H/A
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
2.157,40
2.265,27
2.378,53
2.497,46
2.622,33
2.753,45
2.891,12
Intervalo entre as classes: 5%
Gabinete do Prefeito Pombos - PE, 29 de março de 2022.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
-Prefeito-
Pombos – PE, 11 de abril de 2022.