PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 28 de abril de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
À EMPRESA JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME;
Avenida Tiradentes, nº 130, Bairro São Sebastião, Carpina/PE, CEP 55818-490
Assunto: Inexecução do Contrato nº 004/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 09/2025, Pregão Eletrônico nº 06/2025.
O MUNICÍPIO DE POMBOS- PE, neste ato representado por COMISSÃO de Procedimento Administrativo de apuração do descumprimento do Contrato nº 004/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 009/2025, Pregão Eletrônico nº 006/2025, pela EMPRESA JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME (CPNJ nº 19.097.521/0001-37), diante da informação passada pela empresa através de e-mail afirmando que a mesma não consegue mais fornecer os gêneros alimentícios que vinha fornecendo, devido irregularidades fiscais, vem NOTIFICAR A CONTRATADA, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a inexecução contratual, em desacordo com as obrigações estabelecidas no Contrato nº 004/2026, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
Ressalta-se que o descumprimento vem comprometendo o regular abastecimento da rede municipal de ensino, prejudicando a oferta adequada da alimentação escolar aos alunos.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público e que o descumprimento das obrigações pela Empresa tem prejudicado a oferta de alimentos aos alunos da rede municipal de ensino.
Em face da mora injustificada, conforme previsto na Cláusula Décima segunda –Infrações e Sanções Administrativas (Art. 92, XIV), nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021.
A Cláusula 12.1, reza que comete infração administrativa o fornecedor que comete quaisquer infrações previstas no art. 155, dentre as quais “Dar causa à inexecução parcial do contrato”.
Sucessivamente, na Cláusula 12.2 do Contrato nº 004/2026 a qual prevê as penalidades passíveis de serem aplicadas à contratada em caso de inobservância de seus termos, in verbis:
12.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 12.1.1 deste TR, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 12.1.1 a 12.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste TR, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
Desta feita, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei 14.133, abre-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, contados do recebimento desta notificação.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial, observando as disposições contratuais pertinentes, e notifique-se a Empresa JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Empresa, esta ficará ciente da adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação de penalidades previstas em contrato, em razão do descumprimento no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
Pombos/PE, 27 de abril de 2026
GENILZA MARIA SANTOS SILVA
Presidente da Comissão