Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 046/2026 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046/2026 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO
DECRETO Nº 046/2026
Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê o credenciamento como procedimento auxiliar das contratações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação municipal para disciplinar os procedimentos administrativos relativos ao credenciamento de fornecedores e prestadores de serviços;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços pela Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Pombos/PE, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2. Para fins deste Decreto, considera-se:
I – credenciamento: procedimento administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em fornecer bens ou prestar serviços à Administração Municipal, mediante atendimento aos requisitos estabelecidos em edital;
II – credenciado: pessoa física ou jurídica que atende às exigências previstas no edital de credenciamento, estando apta à contratação quando houver necessidade administrativa;
III – órgão ou entidade credenciante: unidade administrativa responsável pela realização e gerenciamento do procedimento;
IV – edital de credenciamento: instrumento convocatório que estabelece as condições de participação, habilitação, contratação e execução do objeto.
Art. 3. O credenciamento poderá ser utilizado nas hipóteses previstas no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando:
I – houver contratação paralela e não excludente, permitindo que todos os interessados que preencham os requisitos sejam credenciados;
II – a seleção do contratado esteja a cargo do beneficiário direto da prestação;
III – houver mercados fluidos, nos quais a variação constante de preços e condições dificulte a realização de procedimento competitivo tradicional.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações gerais
Art. 4. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial:
I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto noinciso IV docaputdo art. 74da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - à necessidade de designação da comissão designada como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.
Edital de credenciamento
Art. 5. O edital de credenciamento observará as regras gerais daLei nº 14.133, de 2021, e conterá:
I - descrição do objeto;
II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;
IV - prazo para análise da documentação para habilitação;
V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;
VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;
VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;
VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;
IX - condições para alteração ou atualização de preçosnas hipóteses previstas nos incisos I e II docaputdo art. 3º deste Decreto;
X - hipóteses de descredenciamento;
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;
XII - modelos de declarações;
XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e
XIV - sanções aplicáveis.
§ 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.
§ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.
§ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.
§ 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Divulgação do edital
Art. 5. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
Parágrafo único. As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.
Critérios para ordem de contratação dos credenciados
Art. 6. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.
CAPÍTULO III
DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Art. 7. O edital de credenciamento deverá conter:
I – descrição detalhada do objeto;
II – requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica;
III – critérios para distribuição da demanda, quando houver;
IV – forma de apresentação dos documentos;
V – prazo para análise dos pedidos de credenciamento;
VI – regras para contratação dos credenciados;
VII – condições de pagamento;
VIII – hipóteses de descredenciamento;
IX – sanções administrativas aplicáveis;
X – minuta do instrumento contratual ou termo equivalente.
Art. 8. O edital deverá permanecer disponível durante o período definido pela Administração, permitindo a participação de novos interessados enquanto houver necessidade de credenciamento.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Art. 9. O interessado deverá apresentar requerimento acompanhado da documentação exigida no edital.
§ 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:
I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal; ou
II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas naLei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Art. 10. A análise da documentação será realizada por comissão designada pela autoridade competente.
Art. 11. O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando esta condicionada à necessidade administrativa e à disponibilidade orçamentária.
Art. 12. A relação dos credenciados deverá ser divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO
Art. 13. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nosart. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 14. Ainscrição do interessado para o credenciamentomediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
Art. 15. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
Art. 16. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
Procedimentos de verificação
Art. 15. A habilitação será verificada por meio em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões em relação aos documentos exigidos.
§ 1º Os documentos exigidos para habilitação serão enviados na forma prevista no edital, quando solicitado pela comissão designada, até a conclusão da fase de habilitação.
§ 2º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
§ 3º A verificação pela comissão designada, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
§ 4º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão designada poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto noart. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto noart. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Da impugnação e da intenção de recorrer
Art. 16. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
§ 1º A comissão designada responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
§ 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.
§ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão designada será motivada nos autos.
§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Compras.gov.br no prazo estabelecido no § 1º.
Art. 17. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
§ 2º O recurso será dirigido à comissão designada, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
§ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Publicação dos credenciados
Art. 18. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO
Formalização
Art. 19. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidadepoderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto noart. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas naLei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
§ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
Vigência dos contratos
Art. 20. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto noart. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Alteração dos contratos
Art. 21. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IX
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Anulação e revogação
Art. 22. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
§ 1º Na hipótese deanulação do edital de credenciamento,os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nosart. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentosjá celebrados que dele resultaram.
Descredenciamento
Art.23. O órgão ou a entidade credenciantepoderá realizar o descredenciamento quando houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II -perda das condições de habilitação do credenciado;
III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I docaputnão desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
§ 2ºNas hipóteses previstas nos incisos II e III docaput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo,assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO X
DA SANÇÃO
Aplicação
Art. 24. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas naLei nº 14.133, de 2021,e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os órgãos e entidades municipais poderão editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pombos/PE, 14 de julho de 2026
Prefeito Municipal
Município de Pombos – Pernambuco