PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 11 de novembro de 2026
LEI N° 1.111, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.111, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Lei N° 1.111, de 22 de outubro de 2026.
EMENTA: Institui a Festa Municipal do Agricultor, inclui-a no Calendário oficial de eventos do Município de Pombos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar e promulgar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Festa Municipal do Agricultor, a ser celebrada anualmente no Município de Pombos, Estado de Pernambuco, no dia 28 de julho.
Art. 2º A Festa Municipal do Agricultor fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pombos.
Art. 3º A Festa Municipal do Agricultor tem natureza cultural, social, econômica e de valorização da agricultura local, constituindo instrumento de reconhecimento público da contribuição dos agricultores, produtores rurais, trabalhadores do campo, agricultores familiares, associações e cooperativas rurais e demais integrantes da cadeia produtiva agrícola do Município.
Art. 4º Constituem objetivos da Festa Municipal do Agricultor:
valorizar os agricultores e trabalhadores rurais do Município de Pombos;
reconhecer a importância econômica, social, cultural e ambiental da atividade agrícola para o Município;
preservar tradições e saberes relacionados à vida e à produção no campo;
estimular a integração entre produtores rurais e a comunidade;
divulgar produtos, serviços, conhecimentos e manifestações culturais relacionados à agricultura;
incentivar a agricultura familiar, o associativismo e o cooperativismo;
contribuir para a valorização da produção rural e dos produtos locais;
promover a conscientização sobre o desenvolvimento rural sustentável;
fortalecer a identidade rural e cultural do Município de Pombos.
Art. 5º A eventual realização de programação oficial relacionada à Festa Municipal do Agricultor, bem como a definição de sua programação, local, formato, parcerias e demais aspectos administrativos, observará regulamentação própria do Poder Executivo, de acordo com a conveniência administrativa, o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º A inclusão da Festa Municipal do Agricultor no Calendário Oficial de Eventos não implica obrigação de realização direta de evento pelo Poder Executivo, nem criação automática de despesa pública, cabendo ao Poder Executivo, no exercício de sua competência discricionária, decidir sobre a conveniência, a oportunidade e a forma de eventual celebração.
Art. 7º Esta Lei não implica criação de órgão, cargo, função ou estrutura administrativa, nem atribuição de competência específica a secretaria municipal, observando-se, para sua eventual regulamentação e execução, a organização administrativa já existente no Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 22 de outubro de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito