PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 26 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.052, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.052, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N° 1.052, de 17 de janeiro de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de verbas indenizatórias aos servidores da Câmara Municipal de Pombos - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a concessão de verbas indenizatórias aos servidores efetivos, comissionados e transitórios da Câmara Municipal de Pombos, destinadas ao ressarcimento de despesas realizadas no exercício das atividades funcionais, ou com o acréscimo de atribuições para o cargo, ficando assim equivalente salário e funções.
Art. 2º As verbas indenizatórias compreendem:
I - Auxílio-transporte para deslocamento no exercício das funções;
II - Auxílio-alimentação para servidores em serviço externo por período superior a 8 (oito) horas consecutivas;
III - Reembolso de despesas com aquisição de materiais e equipamentos indispensáveis para o desempenho das atividades laborais, previamente autorizados;
IV - Indenização de despesas com comunicação (telefonia, internet) quando imprescindível para a execução das atividades laborais;
V - acréscimo de atribuições;
VI - ou qualquer outra despesa gerada no exercício da função.
Art. 3° As verbas indenizatórias possuem natureza não remuneratória e não se incorporam aos vencimentos, não sendo base de cálculo para quaisquer vantagens, benefícios, contribuições previdenciárias ou desconto de IR.
Art. 4º Todos os cargos efetivos, comissionados ou transitórios, poderão receber verba indenizatória, no percentual de 10% a 100% do seu salário. A variação poderá ocorrer conforme atividade desempenhada e nível de complexibilidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 17 de janeiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito