secretaria de saúde · 22 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA
Destinatário: CAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 49.264.227/0001-33
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026 – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026
Prezados Senhores,
Vimos, por meio da presente, INFORMAR a V. Sas. que, em 21/10/2026, foi determinada pela Secretária Municipal de Saúde de Pombos-PE, Sra. Adriana Maria da Silva Miranda, a abertura de processo administrativo para apuração de infrações contratuais e eventual extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 052/2026, celebrado entre este Município, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e V. Sas., cujo objeto é a reforma das salas de vacinação do Município de Pombos-PE.
A referida medida fundamenta-se nas seguintes causas, conforme o Relatório Técnico Circunstanciado de Fiscalização Contratual de 15/10/2026 e o Parecer Jurídico nº 001/2026:
a) atraso injustificado de 39 (trinta e nove) dias no início da execução dos serviços, uma vez emitida a Ordem de Serviço em 23/07/2026 e iniciadas as obras apenas em 10/09/2026;
b) execução física de apenas 16,84% (dezesseis vírgula oitenta e quatro por cento) do objeto, percentual manifestamente incompatível com o cronograma físico-financeiro pactuado;
c) paralisações injustificadas e descontinuidade reiterada dos serviços, não obstante a notificação administrativa de 14/09/2026 expedida pelo Fiscal do Contrato, Eng. Civil Cássio Luiz (CREA nº 1817610732);
d) falhas técnicas graves na execução dos serviços já realizados, destacando-se a instalação de pias sem fixação adequada, em desconformidade com as normas técnicas e com o projeto aprovado.
Em decorrência, e com fundamento no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, V. Sas. ficam NOTIFICADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da presente, apresentar DEFESA PRÉVIA e produzir as provas que reputar necessárias, de forma escrita e devidamente fundamentada, perante a Comissão designada para instrução do processo administrativo.
A ausência de apresentação de defesa no prazo ora concedido será interpretada como desinteresse e poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, inclusive a extinção unilateral do contrato, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Reiteramos a importância de V. Sas. comparecerem ao processo e exercerem, de forma ampla, o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos constitucionalmente.
Atenciosamente,
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO
Advogada – OAB 47.795