Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2020
LEI ALDIR BLANC LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ALDIR BLANC LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
LEI ALDIR BLANC
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 Nº 001/2020 EDITAL DE DESTINAÇÃO E EXECUSÃO DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE POMBOS/PE
Art. 1º Esta lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020.
Art. 2º A união entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I -Renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
(renda mensal de R$ 600 (seiscentos reais) sobre responsabilidade do estado)
II –Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro empresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
III - Editais ,chamadas públicas, prêmios ,aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes , de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária , de produção audiovisuais , de manifestações culturais,bem com a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§1º do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20 % (vinte por cento) serão destinadas as ações emergenciais previstas no inciso III deste artigo.
Valor a ser transferido para Pernambuco:
R$ 74.381.000,00
20% do valor
R$ 14.876.200,00
(valor mínimo para execução do inciso III)
Valor a ser destinado para o Município de Pombos / PE
R$ 217.669,93
20% do valor
R$ 43.533,98
(valor mínimo para execução do inciso III)
ESTE EDITALDE PREMIAÇÃO E CUMPRIMENTO DO INCISO II, respeita a Lei Federal n° 14.017/2020, que destinou 3 bilhões à cultura e reconhece o caráter emergencial das ações, o Decreto Federal n° 10.464/2020 e o Decreto Municipal daCidade de Pombos/PE.
Art. 7º o subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art.2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.
1. Cumprimento do inciso II
1. A Secretaria de Educação,Cultura, Esportes, e Turismo vai destinar de acordo com inciso II da lei Aldir Blanc 23% do recurso recebido através desta lei para cumprir o inciso II o valor referente destina-se aos espaços e associaçõese que preencheram todos os requisitos apresentados na mesma no ato da inscrição. Aaçãocontemplará 05 associações culturais do Município, atingindo o valor máximo para cada associação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
2.1O subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro empresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O subsídio será depositado a partir do dia 05 de dezembro de 2020, sendo repassado para associações através de transferência bancária apresentada pela associação, o recebimento deste subsídio deverá cumprir as normas previstas em lei em relação à tributação ou regimento do setor de prestação de serviço do município.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normasapresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gov.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgão responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
III -editais ,chamadas públicas, prêmios ,aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes , de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária , de produção audiovisuais , de manifestações culturais ,bem com a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
3.Cumprimento do inciso III.
3.1 Atendendo as exigências da lei , a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo usará 77% do valor destinado ao município para cumprimento do inciso III,ultrapassando o valor mínimo de 20% informado na resolução da Lei Aldir Blanc através de cursos, apresentações artísticas, respeitando as exigências da Organização Mundial de Saúde (OMS), o valor equivalente a este inciso será de R$ 167.669,93(cento e sessenta e seis mil reais, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).que serão destinados da seguinte forma:
3.2 Curso de Dança
Aulas de dança regionais e tradicionais mais popular no Brasil, enfatizando e com grande destaque a cultura pernambucana e local, apresentado através de programas exibidos em plataformas digitais, respeitando as recomendações da organização mundial de saúde (OMS).
· Objetivo:
Ampliar o conhecimento da nossa tradição através de ritmos e manifestações culturais da nossa região, desenvolvendo o resgate da dança folclóricas esquecidas pela invasão da era digital, fortalecendo a cultura regional.
· Público Alvo:
a) Dançarinos.
b) Fazedores de cultura.
c) População em geral.
3.3 Esta ação beneficiará 2(dois) profissionais do segmento de danças populares, em 02(duas) ações desenvolvidas através de aulas online divulgada e apresentadas através de todas as plataformas digitais, com duração de 02(duas) horas cada ação com o quantitativo de 02(duas) pessoas, o valor total destinado para esta ação será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo repassado a cada um destes artista o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), salientando que estes profissionais terão que fazer parte da cultura local e residir no município no mínimo há 02(dois)anos e estar no cadastrado Municipal referente a lei ALDIR BLANC.
3.4 Dos gastos
Fica sobre responsabilidade dos artistas a organização e locação de todo o material usado para realização do curso de dança, assim como a prestação de contas com o setor responsável pelo repasse do subsídio da LEI ALDIR BLANC.
3.5Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
O subsídio paraos artistas que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social será depositado a partir do dia 05 de dezembro de 2020, sendo repassado para o responsável pela açãoatravés de transferência bancária pela conta apresentada no ato da inscrição municipal.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normas apresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gov.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgãos responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
3.6CulturaPombos -Curso de Artesanato
Destina-se a oferecer curso de artesanato para reconhecer, valorizar e fortalecer as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores e trabalhadoras da cadeia produtiva do artesanato de Pombos, estimulando projetos que prevejam a contratação dos diversos profissionais que atuam na linguagem de artesanato local, assim como possibilitando a resistência desse importante elemento da cultura pombense.Salientando que o profissional contemplado em qualquer das ações não poderá participar de uma segunda ação.
Curso de artesanato com materiais recicláveis e encontrado na biodiversidade local ou com baixo custo, apresentado através de programas exibidos em plataformas digitais, respeitando as recomendações da organização mundial de saúde (OMS).
· Objetivo:
Fortalecer o artesanato local, aquecendo a economia através de confecção dos artesões do município, ampliando seus conhecimentos e materiais confeccionados.
· Público Alvo:
a) Artesãos.
b) Comerciantes locais.
c) Fazedores de cultura.
d) Jovens que buscam ingressar no mercado de trabalho.
3.7Entende-se como trabalhador/a da cadeia produtiva do artesanato toda e qualquer pessoa que adquire ou complementa sua renda através de trabalhos desempenhados na referida linguagem, sejam eles de extração de barro, modelagem, pintura, queima e atuação, que comprove efetiva realização de atividades ou prestação de serviços há, pelo menos, dois anos anteriores, salientando que o profissional contemplado em qualquer das ações não poderá participar de uma segunda ação.
3.8Esta ação beneficiará 03(três) profissionais do segmento de artesanato, em 03(três) ações desenvolvidas através de aulas online divulgada e apresentadas através de todas as plataformas digitais, com duração de (duas) horas cada ação com o quantitativo de 03(três) pessoas, o valor totaldestinado para esta ação será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo repassado a cada um destes artista o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), salientando que estes profissionais terão que fazer parte da cultura local e residir no município no mínimo há 02(dois anos).e estar no cadastrado Municipal referente a lei ALDIR BLANC.
3.9 Dos gastos
Fica sobre responsabilidade dos artistas a organização e locação de todo o material usado para realização do curso de dança, assim como a prestação de contas com o setor responsável pelo repasse do subsídio da LEI ALDIR BLANC.
3.10Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
O subsídio para os artistas que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social será depositado a partir do dia 05 de dezembro de 2020, sendo repassado para o responsável pela ação através de transferência bancária pela conta apresentada no ato da inscrição municipal.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normas apresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gov.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgãos responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
4. Premiações Música
4.1. Este Prêmio contemplará 06 (seis) categorias distintas, a saber:
a) Categoria A – Músicos;
b) Categoria B – Grupos Pé de Serra;
c) Categoria C _ Cantores;
d) Categoria D– Tecladistas e Cantores,
e)Categoria E_Violeiros e Coquistas;
f)Categoria F _ Bandas Marciais e Fanfarras
4.1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Estão habilitadas a participar do Prêmio Cultura Para Premiações -Música, os Trabalhadores/as da cadeia produtiva do seguimento música, pessoas físicas (maiores
de 18 anos), pessoas jurídicas, de natureza cultural e MEI – Micro Empreendedor Individual, tendo se cadastrado no cadastro municipal.
4.2O MEI poderá participar deste certame, desde que se trate do trabalhador(a) inscrito(a), não podendo figurar como representante de grupo, como também só será aceito se sua finalidade for de natureza cultural.
4.3A distribuição dos recursos será realizada de acordo com os seguintes valores e quantitativos de contemplados:
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
04
1.670,00
6.680,00
B
03
3.300,00
9.900,00
C
05
3.800,00
19.000,00
D
03
1.700,00
5.100,00
E
04
1.700,00
6.800,00
F
01
4.320,00
4.320,00
TOTAL
32
-
51.800,00
4.4Dos gastos
Fica sobre responsabilidade dos artistas a organização e locação de todo o material usado para realização do curso de dança, assim como a prestação de contas com o setor responsável pelo repasse do subsídio da LEI ALDIR BLANC.
4.5 Esta ação beneficiará 32 grupos artísticos no seguimento musical, com variações de valores distintos na tabela indicadora de gastos.
4.6Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
O subsídio para os artistas que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social será depositado a partir do dia 05 de dezembro de 2020, sendo repassado para o responsável pela ação através de transferência bancária pela conta apresentada no ato da inscrição municipal.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normas apresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gov.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgãos responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
5. Premiação 2- Dos Profissionais Referente à Som e Iluminação
5.1. Este segmento premiará os melhores equipamentos de som e de iluminação do município e que tenham desempenhado papel fundamental para a expansão de todo o segmento artístico e cultural, contemplando 02 (duas) ações. Cada ação no valor de:
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esta ação também segue o critério de não poder receber o prêmio se estiver participado de qualquer outra ação relacionada a lei Aldir Blanc.
5.2 Dos gastos
Fica sobre responsabilidade dos contemplados apresentar um plano de ação pós pandemia para a organização de um evento como contra partida em órgão públicos sem custo algum. Assim como a prestação de contas com o setor responsável pelo repasse do subsídio da LEI ALDIR BLANC.
5.3Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
O subsídio para os artistas que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social será depositado a partir do dia 05 de dezembro de 2020, sendo repassado para o responsável pela ação através de transferência bancária pela conta apresentada no ato da inscrição municipal.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normas apresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gove.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgãos responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
6.Premiação Artística Mestre Bonequeiro (live)
6.1. Este seguimento premiará Mestre Bonequeiro com conhecimento artístico e cultural que há mais de 02 (dois) anos transmite através de apresentações a cultura local em apresentações e festivais. A ação premiará 01 (um) mestre folclórico do Município de Pombos. No total de (três) ações, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta ação também segue o critério de não poder receber o prêmio se estiver participado de qualquer outra ação relacionada à lei Aldir Blanc.
6.2Dos gastos
Fica sobre responsabilidade dos artistas a organização e locação de todo o material usado para realização do curso de dança, assim como a prestação de contas com o setor responsável pelo repasse do subsídio da LEI ALDIR BLANC.
6.3Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
O subsídio para os artistas que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social será depositado a partir do dia 05 de dezembro de 2020, sendo repassado para o responsável pela ação através de transferência bancária pela conta apresentada no ato da inscrição municipal.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normas apresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gov.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgãos responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
7. Premiação Realizada Para fazedores de Comidas Típicas Regionais
Esta ação premiaráFazedores de Comidas Típicas Regionais que contribuem para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura em geral, tendo 20 (vinte) ações beneficiando 20 (vinte) profissionais no seguimento de alimentício, cada ação terá o valor de R$ 500,00 (um mil e quinhentos reais) destinado para cada um dos premiados, tendo valor total de R$ 10.000,00
7.1 Os cozinheiros
Estes deverão seguir o mesmo critério de avaliação de ter no mínimo 02 (dois) anos de atuação e de residência no Município de Pombos e ter contribuído para o fortalecimento da cultura local. Esta ação também segue o critério de não poder receber o prêmio se estiver participado de qualquer outra ação relacionada à lei Aldir Blanc.
7.2Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
O subsídio para os artistas que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social será depositado a partir do dia 05 de dezembro de 2020, sendo repassado para o responsável pela ação através de transferência bancária pela conta apresentada no ato da inscrição municipal.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normas apresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gov.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgãos responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
8. Premiação- Categoria Arte Visual/ Fotografia.
Este seguimento premiará as melhores fotografias selecionadas através de 07 (sete) categorias para fotógrafos amadores e 03 (três) para os fotógrafosprofissionais, as ações terão os valores descritos através de suas modalidades abaixo relacionadas cada premiado terá que apresentar 10(dez) fotos em cada categoria medindo 20 x 35 cada uma delas; poderão ser contemplados os fotógrafos amadores que terão o subsídio diferenciado em cada categoria. Esta ação também segue o critério de não poder receber o prêmio se estiver participado de qualquer outra ação relacionada à lei Aldir Blanc.
8.1 A ação será dividida em 04 (quatro) modalidades distintas, os mesmos terão que seguir os critérios de acordo com a distribuição dos recursos com os seguintes valores e quantitativos de contemplados.
Modalidade: Fotógrafos Amadores
CATEGORIAS:
A- Fotografias de Paisagens do Município de Pombos
B- Fotografias de Pontos Turísticos do Município de Pombos
C- Fotografias do Cotidiano da População Pombense.
D- Fotografias de Celebridades que Fizeram e Marcaram a História do Município de Pombos.
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
10
800,00
8.000,00
B
10
800,00
8.000,00
C
10
800,00
8.000,00
D
10
800,00
8.000,00
TOTAL
40
-
32.000,00
8.2. As inscrições serão realizadas durante 05 dias a contar a partir do dia 10 de dezembro de 2020 Blanc na secretaria de educação cultura esporte e turismo da 08h às 13h de segunda a sexta feira.
8.3. Do Recebimento e Apresentação de Comprovação
O subsídio para os contemplados deverão ser repassado para os responsáveis dos alunos se necessário que forem agraciados pela escolha de sua produção textuala partir do dia 10 de dezembro de 2020, sendo repassado para o responsável pela ação através de transferência bancária pela conta apresentada no ato da inscrição municipal.
A comprovação de uso deste subsídio será de acordo com as normas apresentadas na lei Aldir Blanc, tendo que ser cumprida integralmente seus caracteres e ações previstas no código penal, a lei Aldir Blanc estará disponível no site da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo pelo site www.pombos.pe.gov.br. A prestação de contas deste subsídio deverá ser acompanhada e apresentada aos órgãos responsáveis pelo repasse deste subsídio até o prazo informado na lei, respeitando o tempo limite informado e ações propostas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
9.Premiação Cultura Viva em Textos
Poderão Participar todos os alunos da rede municipal de ensino desde o 1ºao 9º ano do ensino fundamental da rede Municipale Ensino Médio (Escola Estadual) dividido por séries, os premiados deverão estar em dias com os estudos , devidamente matriculados e cumprindo sua carga horária de estudos diante do distanciamento social informado pela ORGANIZAÇÂO MUNDIAL DA SAUDE (OMS).esta ação tem como finalidade fortalecer e incluir os alunos da rede Municipal de ensino no âmbito CULTURAL do Município de Pombos.
9.1Texto: Narrativo
Tema: Meu Lugar Minha História
Séries:1º ao 4º ano
25 Premiações Por Série
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
100
100,00
10.000,00
TOTAL
100
-
10.000,00
9.2Gênero Textual: Fábula
Tema: A Cultura de Pombos
Série: 5º ano
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
10
300,00
3.000,00
TOTAL
10
-
3.000,00
9.3 Gênero Textual: Contos e Causos
Tema: O Cotidiano da Cidade de Pombos
Série: 6º ano
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
10
300,00
3.000,00
TOTAL
10
-
3.000,00
9.4 Gênero Textual: Poesia
Tema: Tema livre relacionado ao Município de Pombos
Série: 7º ano
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
10
300,00
3.000,00
TOTAL
10
-
3.000,00
9.5Gênero Textual: Literatura de Cordel
Tema: Tema livre relacionado ao Município de Pombos
Série: 8º ano
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
10
300,00
3.000,00
TOTAL
10
-
3.000,00
9.6Gênero Textual: Texto Dissertativo (REDAÇÂO)
Tema: Tema livre relacionado ao Município de Pombos
Série: 9º ano
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
A
10
300,00
3.000,00
TOTAL
10
-
3.000,00
9.7Ação: Documentário
Tema: Minha Cidade meu Orgulho
Séries:1º ao 3º ano Ensino Médio
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR INDIVIDUAL
TOTAL
1º Ano
5
1.000,00
5.000,00
2º Ano
5
1.000,00
5.000,00
3º Ano
5
1.000,00
5.000,00
TOTAL
15
-
15.000,00
9.7 A premiação dos alunos fica isenta de qualquer dedução fiscal, o mesmo receberá o valor sem o uso tributário de prestação de serviços e só poderá receber a premiação se não for maior de idade o seu representante legal (Pai, Mãe ou Tutor)
9.8 A ação contemplará 165 alunos da Rede Municipal de Ensino Estadual incentivando o desenvolvimento cultural de Pombos.As inscrições serão automáticas através do cadastro das escolas diante das matrículas dos respectivos alunos.
Pombos 05 de dezembro de 2020.
Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo
LEILA CLARA DE MIRANDA PIMENTEL
Secretária
CREDENCIAMENTO PARA SUBSÍDIOS LEI ALDIR BLANC
Ementa: Credenciamento Público para apoio ao setor cultural por meio da seguinte modalidade: Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social em razão da pandemia de covid-19.
A Secretaria Especial de Cultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto e DecretoMunicipal n°085/2020e suas alterações, torna público o Credenciamento Público para apoio ao setorcultural por meio da seguinte modalidade: Subsídio mensal.
1.DO OBJETO
1.1. O presente credenciamento público destina-se a ações emergenciais de apoio ao setor cultural pormeio da seguinte modalidade: - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais,microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturaiscomunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social emrazão da pandemia de covid-19.
2. DAS DEFINIÇÕES:
2.1. Para efeito deste edital de credenciamento adota-se as seguintes definições, em conformidade com aLei Federal nº 14.017/2020, Decreto Federal nº 10.464/2020e Decreto Municipal n° 085/2020:
2.1.1. Compreendem-se como espaços culturais ou instituições: todos aqueles organizados e mantidos porpessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias,cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejamdedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda,design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
Secretaria Especial de Cultura
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e
de culturas originárias, tradicionais e populares; e
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. 5º.
2.1.2. Proponente: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Ipojuca, parte diretamenteresponsável pelo espaço cultural ou instituição, nele atuante e que propõe o projeto.
2.1.3. Empreendedor: é o proponente que teve seu projeto aprovado, responsável primeiro pela execuçãodo mesmo.
2.1.4. Comprovantes de endereço: comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais, contas deconcessionárias de água, luz, gás, telefone fixo, faturas de internet, celular, TV por assinatura, cartão decrédito, correspondência bancária, de condomínio, contrato de aluguel – emitidos no ano de 2020.
2.1.5. Documentos comprobatórios de conta corrente: fotocópias de cheque, cartão, fatura, extrato bancárioe foto do bankline.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste chamamento:
3.1.1 Pessoa Física, maior de 18 anos, residente e domiciliado em Ipojuca, desde que responsável legalpor Espaço Cultural e Artístico que não formalizados como Pessoa Jurídica de direito Privado, com atuaçãohá pelo menos 2 (dois) anos, além de outras exigências previstas no item 3.2.3;
3.1.1.1 Caso o solicitante do subsídio não possua CNPJ, será fornecido um código de identificação único
que vinculará o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
3.2.2 Pessoa Jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária estejacontemplada no âmbito da arte e da cultura atividades relacionadas a atuação cultural, devidamenteregistradas em Ipojuca, há pelo menos 2 (dois) anos, além de outras exigências previstas no item 2.2.3;
3.2.3 Os interessados previstos nos itens 2.2.1 e 2.2.2, devem comprovar ainda:
a) estar com as atividades interrompidas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo DecretoLegislativo N.º 06 de 20 de março de 2020;
b) estar inscrito no Cadastro Cultural de Ipojuca ter sua homologação comprovada;
c) comprovar de que executou atividades culturais nos 24 meses (vinte e quatro) imediatamente anterioresà data de publicação da Lei Federal n.º 14.017/2020.
3.3 É vedada a participação neste credenciamento público:
a) Servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal do Ipojuca e da Câmara Municipal do Ipojuca;
b) Pessoas físicas e jurídicas que tenham sede fora do município de Ipojuca;
c) Espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;
d) Espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos deempresas;
e) Teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
f) Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;
4. DAS INSCRIÇÕES:
4.1. As inscrições serão realizada de acordo com o cadastramento feito pelos artistas anteriormente por esta secretaria.
4.1.4 É de inteira responsabilidade do interessado a veracidade e a autenticidade de todos os dadosinseridos no Formulário de Inscrição e Autodeclaração, sendo único responsável pelas informações edocumentos encaminhados, isentando a Secretaria Especial de Cultura o de qualquer responsabilidade civilou penal, estando o interessado ciente da responsabilidade criminal por falsidade documental.
4.1.5. Os inscritos deverão apresentar comprovação cultural e artística, bem como preencher o formuláriode inscrição e os anexos deste Credenciamento no prazo indicado.
4.1.6 O ato de inscrição implicará a prévia e integral concordância com todas as normas desteCredenciamento e não implica na seleção e/ou contratação do interessado por parte da Secretaria Especialde Cultura.
4.1.7 É de total responsabilidade do interessado acompanhar, no sítio eletrônico da Prefeitura de Pombos https://www.pombos.pe.gov.br/ as etapas do processo, a atualização das informações e a publicaçãode possíveis erratas do presente Credenciamento.
4.2 As inscrições serão efetuadas mediante entrega e protocolo da seguinte documentação:
4.2.1 PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO CULTURAL:
a) Cópia do documento de identidade (RG, CNH ou Carteira de identidade profissional);
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Cópia de comprovantes de residência atual em nome do solicitante;
f) Fornecimento de dados bancário(cópia de cartão ou outro documento constando o nome do Titular daConta, a Conta-corrente, Agência e Banco);
g) Portfólio comprovando as atividades artísticas e culturais nos últimos 24 (vinte e quatro) meses,anteriores a pandemia, ou seja, março de 2018 a março de 2020, onde poderão ser incluídas publicaçõesem jornais, revistas ou periódicos; programação cultural, cartaz, flyers ou folder, certificado de participaçãoem eventos ou festivais, certificados de prêmio artístico, contratos celebrados, onde o nome do espaço
cultural ou artístico esteja expresso. Observação: Não serão consideradas fotografias sem identificação dogrupo;
f) Autodeclaração, constando solicitação de subsídio e declaração de ciência da necessidade decontrapartida e de prestação de contas, relação das atividades realizadas nos 24 meses anteriores apandemia( março de 2018 a março de 2020). Preencher conforme Anexo I.
g) Proposta de realização de contrapartida, indicando a realização de atividades gratuitas, constando auração, público alvo, expectativa de atendidos e período de realização.(Preencher conforme Anexo II).
h) Preenchimento da Autodeclaração de Compromisso com o Credenciamento( Anexo III).
4.2.2 PESSOA JURÍDICA:
Secretaria Especial de Cultura
a) Cópia do documento de identidade (RG, CNH ou Carteira de identidade profissional) do representantelegal;
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
c) Cópia do Estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e em caso desociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
d) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Fornecimento de dados bancário(cópia de cartão ou outro documento constando o nome do Titular daConta, a Conta-corrente, Agência e Banco);
f)Portfólio comprovando as atividades artísticas e culturais nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, anterioresa pandemia, ou seja, março de 2018 a março de 2020, onde poderão ser incluídas publicações em jornais,revistas ou periódicos; programação cultural, cartaz, flyers ou folder, certificado de participação em eventosou festivais, certificados de prêmio artístico, contratos celebrados onde o nome do espaço cultural ouartístico esteja expresso. Observação: Não serão consideradas fotografias sem identificação do grupo;
f) Autodeclaração, constando solicitação de subsídio e declaração de ciência da necessidade decontrapartida e de prestação de contas, relação das atividades realizadas nos 24 meses anteriores apandemia( março de 2018 a março de 2020). Preencher conforme Anexo I.
g) Proposta de realização de contrapartida, indicando a realização de atividades gratuitas, constando aduração, público alvo, expectativa de atendidos e período de realização.(Preencher conforme Anexo II).
h) Preenchimento da Autodeclaração de Compromisso com o Credenciamento( Anexo III).
ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM O CREDENCIAMENTO
Considerando o espaço cultural como o espaço organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, dedicado a realizar atividades artísticas e culturais no município de Pombos, de acordo com o artigo 8º da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);
Considerando que o espaço cultural, pelo qual respondo como Representante ou Responsável Legal, preenche e comprova todas as exigências descritas na Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc) para acessar o Subsídio de : _______________________, de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor de cultura de Pombos, destinados ao setor cultural no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Considerando que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, está inscrito, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no artigo 7° da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc), com sua inscrição e Requerimento e Autodeclaração de Espaço cultural; Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal pela gestão do espaço cultural, que é vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural, conforme artigo 7°, § 3° da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc); Considerando que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, não é criado pela administração pública de qualquer esfera ou vinculado a ela, nem vinculado a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S, conforme artigo 8°, parágrafo único da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc); Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal, da obrigação do espaço cultural, sendo beneficiário do subsídio, deve garantir como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o gestor de cultura de Pombos, conforme artigo 9°, da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc); Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal, da obrigação do Espaço Cultural e artístico, sendo beneficiário do subsídio, deve apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício a Secretaria de Educação ,Cultura ,Esporte e Turismo em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio, conforme artigo 10°, da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc). Considerando ainda as disposições do Decreto Federal no 10.464, de 17 de agosto de 2020, o Decreto Municipal de nº085/2020
__________
NOME E ASSINATURA
Anexo II
RELATÓRIO DE COMPROMISSO DA CONTRA PARTIDA
1. DADOS DO BENEFICIÁRIO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)
NOME:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO:
CIDADE: /UF:
E-MAIL: / TELEFONE/CELULAR:
1.DADOS DO REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME :
CPF: /CARGO:
TELEFONE FIXO: /TELEFONE CELULAR:
1.ENTREGA DO RELATÓRIO DETALHADAEu ____________________, declaro que entreguei 01(uma) via do relatório de comprovação de contrapartida detalhado, assinado, mais mídia digital (CD,DVDe/ou pendrive) contendo uma cópia do relatório ,fotos, vídeos, clipagens entre outros materiais que comprovem o cumprimento do objeto contemplado no Edital de chamamento Público nº 01/2020.
Estou ciente que deverei guardar uma cópia deste relatório e documentos que comprovem a execução do objeto em meu arquivo pessoal por no mínimo 10 (dez) anos.
__________________
NOME E ASSINATURA
1.PROTOCOLO
RECEBIDO EM : ____/_____/_______
_______________
NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR DA SECRETARIA
ANEXO I
REQUERIMENTO E AUTODECLARAÇÃO DO ESPAÇO
(NOME COMPLETO DE REPRESENTANTE OU RESPONÁSEL LEGAL
CPF:
REGISTRO GERAL:
NACIONALIDADE:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
E-MAIL:
NOME DO COLETIVO OU RAZÃO SOCIAL:
Nº CNPJ:
ENDEREÇO DA RAZÃO SOCIAL:
CIDADE:
ENQUADRAMENTO DO ESPAÇO CULTURAL:
SITUAÇÃO DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO CULTURAL:
IDENTIFICAÇÃO DOS MENBROS DO COLETIVO CULTURAL:(APRESENTAR EM ANEXO)
ÁREA PRINCIPAL DO ESPAÇO CULTURAL : ARTESANATO,MODA,FOTOGRAFA,GASTRONIMIA,LITERATURA, ETC.
TIPO DE EQUIPAMENTO CULTURAL QUE MELHORIDENTIFICA O ESPAÇO CULTURAL: ATELIÊ,BIBLIOTECA,CASA DE CULTURA,LIVRARIA,ESTÚDIO,EYC.
ATIVIDADE ARTISTICA E CULTURAL QUE MELHOR QUALIFICA O ESPAÇO:
REQUEIRO Á SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ,CULTURA ,ESPORTE E TURISMO O ACESSO AO SUBISÍDIO INFORMADO NO EDITAL INFORMADO PELA MESMA NO VALOR DE R$:______________
DADOS COMPLEMENTARES – BANCÁRIOS ( O OBJETIVO DESTAS INFORMAÇÕES É PARA AGILIZAÇÃO DAS OPERAÇOES DE FUTUROS REPASSES DE SUBISÍDIOS, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL 14.017/2020(ALDIR BLANC). INFORME A CONTA CORRENTE, AGENCIA E O BANCO QUE DESEJA RECEBER O SUBSÍDIO. SE O ESPAÇO É MANTIDO OU ORGANIZADO POR PESSOA FÍSICA OU COLETIVO CULTURAL , A CONTA BANCÁRIA DEVE ESTAR ATIVA E EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEL LEGAL ).
TITULAR DA CONTA:
BANCO:
NÚMERO DA AGÊNCIA:
NUMÉRO DA CONTA:
POMBOS/PE____/_____/_______
_____________
Assinatura